Quando o Estado perde o direito de executar uma pena já aplicada

A regra de cálculo

O art. 110 do Código Penal estabelece que a prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e se verifica nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço se o condenado é reincidente.

Dois elementos, portanto. O primeiro é a pena concretamente fixada na sentença, e não a pena máxima do tipo. O segundo é a tabela de prazos do art. 109, que gradua a prescrição conforme o quantum da pena.

O acréscimo de um terço para o reincidente é a diferença que mais passa despercebida no cálculo, e ela pode alterar completamente o resultado em penas próximas do limite de uma faixa.

Quando o prazo começa a correr

O art. 112 do Código Penal indica os marcos iniciais: do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; e do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena.

O primeiro marco tem uma peculiaridade que gera muita discussão prática: ele se refere ao trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes.

O segundo marco alcança a situação de quem começou a cumprir e teve a execução interrompida, por fuga ou por outro motivo. Nesse caso, o art. 113 do Código Penal determina que, no caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena — e não pela pena inteira.

O que verificar em um caso concreto

A conferência prática segue uma sequência curta:

• identifique a pena definitiva fixada, com todas as causas de aumento e diminuição já aplicadas;
• localize a data do trânsito em julgado para a acusação;
• verifique se há reincidência reconhecida na sentença;
• confira se houve início de cumprimento e eventual interrupção, e por quanto tempo;
• some os períodos em que a execução esteve suspensa por causas legais;
• compare com a tabela de prazos e verifique se algum marco interruptivo ocorreu no intervalo.

O resultado desse cálculo, quando favorável, é levado ao juízo da execução por petição, com pedido de declaração da extinção da punibilidade e de baixa de eventuais mandados em aberto.

Os limites do instituto

A prescrição executória não alcança os efeitos civis da condenação: a obrigação de reparar o dano permanece exigível pela vítima, porque a extinção diz respeito à pena, e não ao dever de indenizar.

Também não apaga os registros da condenação para outros fins previstos em lei, embora seus efeitos como reincidência sejam limitados no tempo por regra própria.

E há hipóteses constitucionais de imprescritibilidade, expressamente previstas para determinados crimes, que ficam fora dessa lógica.

Quando existe mandado de prisão antigo em aberto, o cálculo do prazo e a apresentação do pedido ao juízo competente costumam depender de reunir certidões de mais de um processo — trabalho técnico que um advogado particular organiza a partir das certidões que a família consegue reunir e enviar em arquivo. Quem não pode contratar advogado é assistido pela Defensoria Pública.