O que muda na execução da pena depois de uma fuga e da recaptura

Fuga é falta grave

O art. 50 da Lei de Execução Penal enumera os comportamentos que constituem falta grave do condenado à pena privativa de liberdade, e o inciso II é expresso: fugir.

A classificação como falta grave é o que desencadeia os demais efeitos. O art. 118 estabelece que a execução ficará sujeita à forma regressiva, com transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, devendo o condenado ser previamente ouvido.

A exigência de oitiva prévia é uma garantia processual concreta: a regressão determinada sem audiência de justificação e sem procedimento administrativo disciplinar é ponto de impugnação.

Os efeitos em cadeia

Reconhecida a falta grave, os efeitos se somam:

• regressão de regime, com retorno ao regime mais gravoso;
• perda de até um terço do tempo remido, nos termos previstos na Lei de Execução Penal, decisão que deve ser fundamentada e considerar a gravidade da falta;
• interrupção da contagem para novos benefícios, com nova data-base a partir da falta;
• perda de benefícios em curso, como saídas temporárias e trabalho externo;
• reflexo na avaliação do requisito subjetivo para progressões futuras.

O segundo item é o mais sensível: a perda do tempo remido não é automática nem integral, e a decisão deve indicar concretamente a fração aplicada e a razão.

O efeito sobre a prescrição

Há um ponto pouco lembrado e relevante. Pelo art. 113 do Código Penal, a evasão do condenado e a revogação do livramento condicional fazem a prescrição passar a ser calculada sobre o tempo de pena ainda não cumprido.

Isso significa que a fuga desloca a base de cálculo: não se considera mais a pena inteira aplicada, e sim o saldo remanescente. Em execuções longas com pouco tempo restante, essa regra pode ser decisiva.

Combine-se isso com o art. 112, II, do Código Penal, que marca o início da prescrição executória na data em que a execução é interrompida, ressalvado o período de interrupção que deva ser somado ao cumprimento.

O cálculo, portanto, precisa ser refeito após a fuga, e essa conferência é uma das primeiras providências após a recaptura.

O que pode ser discutido

Alguns pontos costumam render.

O primeiro é o procedimento: reconhecimento de falta grave sem procedimento administrativo disciplinar regular, sem defesa técnica e sem oitiva prévia do condenado é fundamento de nulidade.

O segundo é a proporcionalidade da perda do tempo remido, que deve ser fundamentada e pode ser reduzida.

O terceiro é a caracterização da conduta: não retornar de saída temporária no prazo, por exemplo, exige análise das circunstâncias, e a demonstração de motivo justificável — internação hospitalar, acidente, impedimento comprovado — afasta a falta.

O quarto é o recálculo da pena e da prescrição, que frequentemente não é feito de ofício.

Quando há recaptura após longo período, com pena quase cumprida e cálculo desatualizado, a conferência da guia de execução, do tempo remido e do prazo prescricional pode alterar substancialmente a situação — trabalho técnico que um advogado particular conduz acompanhando os autos eletrônicos da execução e recebendo da família, em arquivo, as certidões necessárias. Sem condições de contratar, a família deve procurar a Defensoria Pública.