Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 34, inciso XX, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não há
ilegalidade ou afronta ao princípio da colegialidade no julgamento
singular do habeas corpus.
- Imprescindível a mantença da prisão preventiva quando presentes o
requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
- In casu, o agravante foi preso juntamente com outro agente, em
um ponto conhec ido de venda de drogas, na posse de 55 porções de
cocaína, pesando 40,1g, 150 porções de crack, pesando 38,5g e 16
porções de maconha, pesando 38,5g, individualizados e prontos para
revenda, além de ter confessado a traficância e a prática de crime
de roubo.
- As condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm
o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou
autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos
elementos hábeis que autorizam sua manutenção.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 34, inciso XX, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não há
ilegalidade ou afronta ao princípio da colegialidade no julgamento
singular do habeas corpus.
2. Imprescindível a mantença da prisão preventiva quando presentes o
requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
3. In casu, o agravante foi preso juntamente com outro agente, em
um ponto conhec ido de venda de drogas, na posse de 55 porções de
cocaína, pesando 40,1g, 150 porções de crack, pesando 38,5g e 16
porções de maconha, pesando 38,5g, individualizados e prontos para
revenda, além de ter confessado a traficância e a prática de crime
de roubo.
4. As condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm
o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou
autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos
elementos hábeis que autorizam sua manutenção.
5. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA)
STJ - <<AgRg no RHC 189506>>-SP, <<AgRg no HC 870829>>-MS,
<<AgRg no RHC 187184>>-RN
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00312
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.