Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO
QUANTO AO CRIME DO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. ESTABILIDADE E
PERMANÊNCIA RECONHECIDAS NA ORIGEM, COM BASE EM DADOS CONCRETOS.
INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE, NA HIPÓTESE, DE AMPLA REAPRECIAÇÃO
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PENA-BASE ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO.
APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.°
DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER O TRÁFICO
PRIVILEGIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Tendo as instâncias ordinárias, após exame do conjunto
fático-probatório dos autos, concluído pela existência de elementos
coerentes e válidos a ensejar a condenação do Agravante pelo delito
de associação para o tráfico de drogas, com a demonstração da
existência do vínculo associativo e da estabilidade da associação,
para se acolher a pretendida absolvição do Acusado, seria necessário
reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se
mostra incabível na via do habeas corpus.
- O fato de o Acusado ter imputado crime aos policiais militares
responsáveis pela prisão é elemento que emprestou à conduta especial
reprovabilidade e que não se afigura inerente ao próprio tipo
penal, tratando-se de fundamento idôneo para a majoração da
pena-base. A desconstituição das premissas fáticas assentadas pelas
instâncias ordinárias demandaria o reexame de todo o conjunto
fático-probatório, o que é incabível na via do habeas corpus.
- Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[...] a exasperação ou
diminuição da reprimenda em razão da incidência de circunstância
agravante ou atenuante deve respeitar, em regra, a fração de 1/6,
salvo situações excepcionais, devidamente justificadas [...]" (AgRg
nos EDcl no HC n. 684.621/SP, relator Ministro ANTONIO SALDANHA
PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 14/08/2023, DJe de 16/08/2023).
- Mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico,
circunstância que evidencia a dedicação do Acusado às atividades
criminosas, é descabido o pleito de aplicação da minorante prevista
no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO
QUANTO AO CRIME DO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. ESTABILIDADE E
PERMANÊNCIA RECONHECIDAS NA ORIGEM, COM BASE EM DADOS CONCRETOS.
INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE, NA HIPÓTESE, DE AMPLA REAPRECIAÇÃO
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PENA-BASE ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO.
APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.°
DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER O TRÁFICO
PRIVILEGIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Tendo as instâncias ordinárias, após exame do conjunto
fático-probatório dos autos, concluído pela existência de elementos
coerentes e válidos a ensejar a condenação do Agravante pelo delito
de associação para o tráfico de drogas, com a demonstração da
existência do vínculo associativo e da estabilidade da associação,
para se acolher a pretendida absolvição do Acusado, seria necessário
reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se
mostra incabível na via do habeas corpus.
2. O fato de o Acusado ter imputado crime aos policiais militares
responsáveis pela prisão é elemento que emprestou à conduta especial
reprovabilidade e que não se afigura inerente ao próprio tipo
penal, tratando-se de fundamento idôneo para a majoração da
pena-base. A desconstituição das premissas fáticas assentadas pelas
instâncias ordinárias demandaria o reexame de todo o conjunto
fático-probatório, o que é incabível na via do habeas corpus.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[...] a exasperação ou
diminuição da reprimenda em razão da incidência de circunstância
agravante ou atenuante deve respeitar, em regra, a fração de 1/6,
salvo situações excepcionais, devidamente justificadas [...]" (AgRg
nos EDcl no HC n. 684.621/SP, relator Ministro ANTONIO SALDANHA
PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 14/08/2023, DJe de 16/08/2023).
4. Mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico,
circunstância que evidencia a dedicação do Acusado às atividades
criminosas, é descabido o pleito de aplicação da minorante prevista
no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas.
5. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - VÍNCULO
ESTÁVEL E PERMANENTE - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
STJ - <<HC 592788>>-RJ, <<AgRg no HC 556655>>-RJ
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - QUANTIDADE E NATUREZA DA
DROGA - NATUREZA JURÍDICA)
STJ - <<HC 437745>>-RS
(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - INVERSÃO DOS FATOS PELO FRAGRANTEADO -
IMPUTAÇÃO AOS POLICIAIS - REPROVABILIDADE DA CONDUTA)
STJ - <<AgRg no HC 662329>>-SP
(CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES - FRAÇÃO DE AUMENTO - 1/6
DA PENA-BASE - EXCEÇÃO - JUSTIFICAÇÃO)
STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 684621>>-SP,
<<AgRg no AREsp 2441697>>-PR
(TRÁFICO PRIVILEGIADO - CONDENAÇÃO CUMULATIVA POR ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS)
STJ - <<AgRg no HC 843394>>-MG
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
***** LDR-06 LEI DE DROGAS
ART:00033 PAR:00004 ART:00035 ART:00042
- LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00059
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.