Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO
NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRANDE NÚMERO DE INTEGRANTES.
ABRANGÊNCIA DE ATUAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE
NO AUMENTO DA PENA-BASE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO
MATEMÁTICO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE
GENÉRICA PREVISTA NO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL - CP.
CARACTERIZAÇÃO. AFASTAR A CONCLUSÃO DA INSTÂNCIA A QUO. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE.
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO
CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter
excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e
sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta
ilegalidade ou abuso de poder.
- A valoração negativa das circunstâncias do crime de associação ao
narcotráfico se deu com fundamentação idônea, observando-se a
jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "constitui
fundamento idôneo para a exasperação da pena-base do crime de
associação criminosa a menção a circunstâncias concretas do crime,
como o grande número de integrantes, alto grau de organização e
complexidade, atuação em diversas cidades e rodovias por longo
período de tempo e movimentação de cargas e valores elevados" (AgRg
no AREsp 1193257/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018).
- As instâncias ordinárias destacaram fundamentação suficiente à
manutenção da pena-base acima do mínimo legal, aplicando-se o
aumento de 1/6 sobre a pena mínima, correspondente à uma
circunstância judicial sopesada negativamente, o que não se mostra
desproporcional.
- A incidência da agravante genérica prevista no art. 62, I, do
Código Penal, foi justificada pela Corte de origem porque o
agravante ocupava posto hierárquico mais elevado da associação
criminosa. Para se acolher a tese defensiva, desconstituindo os
fundamentos adotados pela Corte estadual para a aplicação da
agravante, seria necessário o reexame de todo o conjunto probatório,
providência vedada em habeas corpus, procedimento de cognição
sumária e rito célere.
- Em que pese a reprimenda tenha sido estabelecida em 4 anos e 1
mês de reclusão, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, o que
autoriza a fixação do regime inicial fechado, conforme pacífica
jurisprudência desta Corte. Precedentes.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO
NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRANDE NÚMERO DE INTEGRANTES.
ABRANGÊNCIA DE ATUAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE
NO AUMENTO DA PENA-BASE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO
MATEMÁTICO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE
GENÉRICA PREVISTA NO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL - CP.
CARACTERIZAÇÃO. AFASTAR A CONCLUSÃO DA INSTÂNCIA A QUO. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE.
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO
CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter
excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e
sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta
ilegalidade ou abuso de poder.
2. A valoração negativa das circunstâncias do crime de associação ao
narcotráfico se deu com fundamentação idônea, observando-se a
jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "constitui
fundamento idôneo para a exasperação da pena-base do crime de
associação criminosa a menção a circunstâncias concretas do crime,
como o grande número de integrantes, alto grau de organização e
complexidade, atuação em diversas cidades e rodovias por longo
período de tempo e movimentação de cargas e valores elevados" (AgRg
no AREsp 1193257/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018).
3. As instâncias ordinárias destacaram fundamentação suficiente à
manutenção da pena-base acima do mínimo legal, aplicando-se o
aumento de 1/6 sobre a pena mínima, correspondente à uma
circunstância judicial sopesada negativamente, o que não se mostra
desproporcional.
4. A incidência da agravante genérica prevista no art. 62, I, do
Código Penal, foi justificada pela Corte de origem porque o
agravante ocupava posto hierárquico mais elevado da associação
criminosa. Para se acolher a tese defensiva, desconstituindo os
fundamentos adotados pela Corte estadual para a aplicação da
agravante, seria necessário o reexame de todo o conjunto probatório,
providência vedada em habeas corpus, procedimento de cognição
sumária e rito célere.
5. Em que pese a reprimenda tenha sido estabelecida em 4 anos e 1
mês de reclusão, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, o que
autoriza a fixação do regime inicial fechado, conforme pacífica
jurisprudência desta Corte. Precedentes.
6. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e
Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE)
STJ - <<AgRg no AREsp 1193257>>-SP, <<AgRg no HC 600003>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - FRAÇÃO DE
AUMENTO)
STJ - <<AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1617439>>-PR,
<<AgRg no HC 873506>>-PE, <<AgRg no AREsp 1895576>>-MG
(DOSIMETRIA DA PENA - INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA - REEXAME DE
PROVA)
STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1863470>>-SP
(PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - REGIME INICIAL FECHADO)
STJ - <<AgRg no REsp 1892554>>-AC, <<AgRg no HC 786875>>-MS
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00059 ART:00062 INC:00001
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000718 SUM:000719
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000440
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 841837 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
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