STJ — 902487

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. BUSCA PESSOAL JUSTIFICADA. FUNDADA SUSPEITA. FUGA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO DE 1/6. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O writ foi impetrado contra acórdão do Tribunal local, em substituição a recurso próprio, de modo que não deve ser conhecido, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II - A busca pessoal - prevista no art. 244, do Código de Processo Penal - requer a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. III - Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias assentaram que i) os policiais militares faziam patrulhamento de rotina em local conhecido como ponto de tráfico de entorpecentes, quando avistaram o paciente portando uma sacola; ii) ao ver os agentes públicos, o paciente empreendeu fuga; iii) ato contínuo, ao abordarem o paciente, os policiais militares realizaram a busca pessoal, encontrando na referida sacola os entorpecentes apreendidos, não havendo que se falar em ausência de justa causa para a busca pessoal. Precedentes. IV - No tocante ao delito de tráfico de entorpecentes, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. V- Não há ilegalidade na exasperação da pena-base no patamar prudencial de 1/6, em razão da quantidade e da natureza dos entorpecentes apreendidos, qual seja, 12 porções da substância entorpecente vulgarmente conhecida por "K9"; 45 porções da substância entorpecente vulgarmente conhecida por "K2" e 135 porções da substância entorpecente vulgarmente conhecida por "maconha", uma vez que há motivação particularizada, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, consoante artigo 42 da Lei n. 11.343/2006 e em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO - NÃO CABIMENTO) STJ - <<HC 535063>>-SP, <<AgRg no HC 738224>>-SP, <<AgRg no HC 857913>>-SP STF - [[HC - AgRg 180365]] (BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA - PRESENÇA) STJ - <<AgRg no HC 850173>>-RN, <<AgRg no REsp 2053392>>-SP, <<AgRg no HC 824520>>-PR, <<AgRg no HC 830929>>-SP, <<AgRg no HC 788601>>-SP (PENA-BASE - MAJORAÇÃO - ENTORPECENTE APREENDIDO - PROPORCIONALIDADE) STJ - <<AgRg no HC 742097>>-SC, <<AgRg no HC 804128>>-SC