Classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIALOrgao: QUARTA TURMARelator: ANTONIO CARLOS FERREIRAData Julgamento: 2024-11-11Data Publicacao: 2024-11-14
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1d88f43e53a6bb5cd6d419ad6927bdd14f01095316f0f6997845130dc7cd844a
O REsp 2.251.726 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 30 de março de 2026, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de prescrição intercorrente, ônus de sucumbência e impossibilidade de fixação de honorários. Esta página transcreve o texto
Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.
Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao
recurso especial, mantendo a decisão que afastou a condenação ao
pagamento de honorários sucumbenciais em caso de prescrição
intercorrente.
2. A parte agravante alega afronta aos arts. 85 e 921 do CPC/2015,
sustentando que a prescrição intercorrente ocorreu por desídia da
parte agravada e que a aplicação do art. 921, § 5º, do CPC/2015 se
restringe a hipóteses de reconhecimento de ofício pelo magistrado.
II. Questão em discussão
3. A questão consiste em saber se, no caso de prescrição
intercorrente, é cabível a condenação do exequente ao pagamento de
honorários sucumbenciais, considerando o princípio da causalidade.
III. Razões de decidir
4. O entendimento jurisprudencial é de que, em caso de prescrição
intercorrente, não se justifica a imposição de sucumbência ao
exequente, pois a causalidade está relacionada a quem motivou o
ajuizamento da execução, ou seja, o devedor inadimplente.
5. Mesmo em casos de resistência do exequente ao reconhecimento da
prescrição ou de desídia da parte credora durante o prazo
prescricional, não se atribuem ao credor os ônus sucumbenciais,
evitando-se beneficiar duplamente o devedor.
6. A alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.195/2021 reforça
a não imputação de ônus às partes quando reconhecida a prescrição
intercorrente.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: "1. Em caso de prescrição intercorrente, não
cabe a condenação do exequente ao pagamento de honorários
sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade. 2. A
resistência do exequente ao reconhecimento da prescrição e sua
inércia durante o prazo prescricional não alteram a aplicação do
princípio da causalidade."
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 921, §
5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 1.854.589/PR,
relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023;
STJ, AgInt no AREsp n. 2.378.001/SP, relator Ministro Raul Araújo,
Quarta Turma, julgado em 27/11/2023; STJ, AgInt no REsp n.
2.100.639/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,
julgado em 26/2/2024.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao
recurso especial, mantendo a decisão que afastou a condenação ao
pagamento de honorários sucumbenciais em caso de prescrição
intercorrente.
2. A parte agravante alega afronta aos arts. 85 e 921 do CPC/2015,
sustentando que a prescrição intercorrente ocorreu por desídia da
parte agravada e que a aplicação do art. 921, § 5º, do CPC/2015 se
restringe a hipóteses de reconhecimento de ofício pelo magistrado.
II. Questão em discussão
3. A questão consiste em saber se, no caso de prescrição
intercorrente, é cabível a condenação do exequente ao pagamento de
honorários sucumbenciais, considerando o princípio da causalidade.
III. Razões de decidir
4. O entendimento jurisprudencial é de que, em caso de prescrição
intercorrente, não se justifica a imposição de sucumbência ao
exequente, pois a causalidade está relacionada a quem motivou o
ajuizamento da execução, ou seja, o devedor inadimplente.
5. Mesmo em casos de resistência do exequente ao reconhecimento da
prescrição ou de desídia da parte credora durante o prazo
prescricional, não se atribuem ao credor os ônus sucumbenciais,
evitando-se beneficiar duplamente o devedor.
6. A alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.195/2021 reforça
a não imputação de ônus às partes quando reconhecida a prescrição
intercorrente.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: "1. Em caso de prescrição intercorrente, não
cabe a condenação do exequente ao pagamento de honorários
sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade. 2. A
resistência do exequente ao reconhecimento da prescrição e sua
inércia durante o prazo prescricional não alteram a aplicação do
princípio da causalidade."
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 921, §
5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 1.854.589/PR,
relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023;
STJ, AgInt no AREsp n. 2.378.001/SP, relator Ministro Raul Araújo,
Quarta Turma, julgado em 27/11/2023; STJ, AgInt no REsp n.
2.100.639/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,
julgado em 26/2/2024.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SUCUMBÊNCIA
PARA A PARTE EXEQUENTE)
STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2180877>>-MG,
<<EAREsp 1854589>>-PR, <<AgInt no AREsp 2378001>>-SP
(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INCIDÊNCIA DO ART. 921, § 5º, DO
CPC/2015)
STJ - <<AgInt no REsp 2100639>>-PR
Referências legislativas textuais na fonte
LEG:FED LEI:014195 ANO:2021
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00085 PAR:00002 ART:00921 PAR:00005
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.