STJ — 2009210

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PROVA DE FATO NEGATIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO AMBIENTAL. POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA. DANOS INDIVIDUAIS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1- Recurso especial interposto em 27/7/2021 e concluso ao gabinete em 2/2/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) estaria caracterizada negativa de prestação jurisdicional; b) os recorridos podem ser considerados consumidores por equiparação por sofrerem os danos decorrentes do exercício de atividade empresarial poluidora; c) são aplicáveis as disposições do CDC em ação compensatória por danos morais fundada em dano ambiental; e d) a inversão do ônus da prova deve ser mantida. 3- A causa de pedir da presente ação encontra-se fundada em questão eminentemente privada, inexistindo discussão acerca de eventual responsabilidade do Estado, tampouco pedido de restauração do próprio meio ambiente, motivo pelo qual esta Terceira Turma é competente para apreciação do presente processo. 4- Não se pode conhecer da apontada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, pois as alegações que a fundamentam são genéricas, sem discriminação específica dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais teria incorrido o acórdão impugnado, motivo pelo qual incide, na espécie, por analogia, a Súmula 284/STF. 5- No que diz respeito às teses segundo as quais (a) estaria caracterizado o uso predatório do sistema de justiça; (b) não se aplicaria o CDC em ação compensatória por danos morais fundada em dano ambiental e (b) o princípio do poluidor-pagador e a responsabilidade objetiva não justificariam a inversão do ônus da prova, tem-se, no ponto, inviável o debate, porquanto não se vislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação das teses recursais apresentadas, sob pena de supressão de instâncias. 6- Verificar, na hipótese concreta, se foram devidamente comprovados o dano ambiental ou a dúvida científica, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial em virtude da incidência da Súmula 7 do STJ. 7- Ao contrário que sustenta a parte recorrente, não lhe foi imposto o dever de produzir prova impossível. 8- Na hipótese de danos individuais decorrentes do exercício de atividade empresarial poluidora destinada à fabricação de produtos para comercialização, é possível, em virtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 9- Derruir a conclusão a que chegou a Corte de origem, que manteve a inversão do ônus da prova determinada pelo juiz de primeira instância, demandaria o revolvimento dos fatos e das provas o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. 10- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr. OTAVIANO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR, pela parte RECORRENTE: JBS AVES LTDA

(DANO AMBIENTAL - NATUREZA PRIVADA - COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ) STJ - <<QO no REsp 1711009>>-MG (RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA) STJ - <<AgRg no REsp 1376617>>-SP (RECURSO ESPECIAL - RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC) STJ - <<AgRg no AREsp 120450>>-SP, <<AREsp 1402721>>-SP (INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - COMPROVAÇÃO DA SEGURANÇA DO EMPREENDIMENTO) STJ - <<REsp 972902>>-RS, <<REsp 1818008>>-RO (CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO) STJ - <<AgRg no REsp 1000329>>-SC, <<REsp 1574784>>-RJ, <<REsp 1787318>>-RJ, <<REsp 1327778>>-SP (CDC - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO) STJ - <<REsp 753512>>-RJ, <<AgRg no REsp 1000329>>-SC (DANO AMBIENTAL - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO) STJ - <<CC 143204>>-RJ, <<REsp 1354348>>-RS, <<AgInt no REsp 1833216>>-RO, <<AgInt nos EDcl no CC 132505>>-RJ (INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SÚMULA 7/STJ) STJ - <<AgInt no AREsp 1607759>>-MG, <<AgInt no AREsp 1893252>>-RJ, <<AgInt no AREsp 1923495>>-SP, <<AgInt no AREsp 1825464>>-PR