Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE POR
DANO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO. ACÓRDÃO
RECORRIDO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTA
CORTE. SÚMULA 83/STJ. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde
da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou
negativa de prestação jurisdicional.
- A apresentação de manifestação de maneira espontânea pela parte
ré supre a ausência de citação, não havendo falar em nulidade em
decorrência da ausência de prejuízo, uma vez que foi atingida a
finalidade do ato. Precedentes.
- A jurisprudência firmada por esta Corte Superior orienta que a
citação válida em ação coletiva é causa de interrupção da prescrição
para o ajuizamento de ação individual. Precedentes.
- O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta
Corte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
- Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
- Modificar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à decisão
de inversão do ônus da prova demandaria o reexame de fatos e provas,
providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE POR
DANO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO. ACÓRDÃO
RECORRIDO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTA
CORTE. SÚMULA 83/STJ. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde
da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou
negativa de prestação jurisdicional.
2. A apresentação de manifestação de maneira espontânea pela parte
ré supre a ausência de citação, não havendo falar em nulidade em
decorrência da ausência de prejuízo, uma vez que foi atingida a
finalidade do ato. Precedentes.
3. A jurisprudência firmada por esta Corte Superior orienta que a
citação válida em ação coletiva é causa de interrupção da prescrição
para o ajuizamento de ação individual. Precedentes.
4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta
Corte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
6. Modificar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à decisão
de inversão do ônus da prova demandaria o reexame de fatos e provas,
providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
7. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO - MITIGAÇÃO - HIPÓTESE DE
URGÊNCIA - INUTILIZADADE QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO)
STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
(AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DO RÉU - NULIDADE -
PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)
STJ - <<AgRg no AREsp 296808>>-RS, <<AgInt no REsp 1563363>>-RJ,
<<AgInt nos EDcl no AREsp 1491777>>-SP
(AÇÃO COLETIVA - CITAÇÃO VÁLIDA - AÇÃO INDIVIDUAL - IDENTIDADE DE
OBJETOS - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - SÚMULA 83/STJ)
STJ - <<AgInt no AREsp 1952687>>-RS,
<<AgInt nos EDcl no AREsp 1745492>>-RS,
<<AgInt no REsp 1894722>>-RS,
<<AgInt no AREsp 2185740>>-RS,
<<AgInt no AREsp 1916810>>-RS,
<<AgInt no REsp 1925132>>-RS
(DANOS AMBIENTAIS - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA)
STJ - <<AgInt no REsp 1833216>>-RO, <<CC 143204>>-RJ,
<<REsp 1354348>>-RS, <<AgInt nos EDcl no CC 132505>>-RJ,
<<REsp 2005977>>-RS
(ACIDENTE DE CONSUMO - CONSUMIDOR - CONSUMIDOR)
STJ - <<REsp 1574784>>-RJ
(ATIVIDADE POTENCIALMENTE PERIGOSA - SEGURANÇA DO EMPREENDIMENTO -
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA)
STJ - <<REsp 972902>>-RS
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ART:00006 INC:00008 ART:00017
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000083
- LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00202
- LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
***** LACP-85 LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
ART:00021
- LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916
ART:00172
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.