Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 970397 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 56b6442e13988ba4d660e24616061ee9ef19325cd46b4abf9561adb4c60845f8. SHA-256 do comentário: 6ebca7e3936232a2c4ee43423c72b413218a82ac6bdb360b66ed528919da0871.
A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão
preventiva da agravante, acusada de integrar organização criminosa
voltada à prática de estelionatos e exploração de jogos de azar.
2. A prisão preventiva foi decretada com base na necessidade de
garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta dos
delitos e o risco de reiteração criminosa.
3. A decisão de primeiro grau e as subsequentes mantiveram a prisão
preventiva, destacando a fuga da agravante para o exterior e a
ausência de comprovação das alegadas ameaças sofridas.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber
se a prisão preventiva da agravante está devidamente fundamentada na
necessidade de garantia da ordem pública e na aplicação da lei
penal, diante da alegação de ausência de fundamentação concreta e de
que medidas cautelares alternativas seriam suficientes.
III. Razões de decidir
5. A prisão preventiva está fundamentada na
gravidade concreta dos delitos e no risco de reiteração criminosa,
conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior
Tribunal de Justiça.
6. A fuga da agravante para o exterior e sua posterior extradição
reforçam a necessidade da prisão preventiva para garantia da
instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.
7. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a
prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua
decretação.
8. A alegação de ausência de contemporaneidade não foi debatida pelo
Tribunal de origem, impedindo sua análise por esta Corte Superior.
IV. Dispositivo e tese
9. Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida para
garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal,
especialmente em casos de organização criminosa e risco de
reiteração delitiva. 2. Condições pessoais favoráveis não impedem a
prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. 3.
Alegações não debatidas na instância inferior não podem ser
conhecidas pelo Tribunal Superior."
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 313.
Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 122.182/SP, Rel. Min.
Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/8/2014; STJ, AgRg no HC
901.024/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,
julgado em 27/5/2024.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão
preventiva da agravante, acusada de integrar organização criminosa
voltada à prática de estelionatos e exploração de jogos de azar.
2. A prisão preventiva foi decretada com base na necessidade de
garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta dos
delitos e o risco de reiteração criminosa.
3. A decisão de primeiro grau e as subsequentes mantiveram a prisão
preventiva, destacando a fuga da agravante para o exterior e a
ausência de comprovação das alegadas ameaças sofridas.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber
se a prisão preventiva da agravante está devidamente fundamentada na
necessidade de garantia da ordem pública e na aplicação da lei
penal, diante da alegação de ausência de fundamentação concreta e de
que medidas cautelares alternativas seriam suficientes.
III. Razões de decidir
5. A prisão preventiva está fundamentada na
gravidade concreta dos delitos e no risco de reiteração criminosa,
conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior
Tribunal de Justiça.
6. A fuga da agravante para o exterior e sua posterior extradição
reforçam a necessidade da prisão preventiva para garantia da
instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.
7. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a
prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua
decretação.
8. A alegação de ausência de contemporaneidade não foi debatida pelo
Tribunal de origem, impedindo sua análise por esta Corte Superior.
IV. Dispositivo e tese
9. Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida para
garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal,
especialmente em casos de organização criminosa e risco de
reiteração delitiva. 2. Condições pessoais favoráveis não impedem a
prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. 3.
Alegações não debatidas na instância inferior não podem ser
conhecidas pelo Tribunal Superior."
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 313.
Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 122.182/SP, Rel. Min.
Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/8/2014; STJ, AgRg no HC
901.024/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,
julgado em 27/5/2024.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador
Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERROMPER A ATUAÇÃO -
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
STJ - <<AgRg no HC 790898>>-DF, <<AgRg no HC 901024>>-GO
STF - [[RHC 122182]]-SP, [[HC-AgR 192535]]-SP, [[HC 154438]]-MT,
[[RHC-AgR 154794]]-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - GARANTIA DA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL)
STJ - <<AgRg no HC 781847>>-SP, <<AgRg no HC 474896>>-MG
Referências legislativas textuais na fonte
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00312
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
STJ — 1096142 — AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS · 2026-08-26 · 1 referência(s) em comum
Coincidência literal — Tribunal: STJ
Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA
STJ — 978241 — AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS · 2026-08-19 · 1 referência(s) em comum
Coincidência literal — Tribunal: STJ
Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA
Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
STJ — 1100254 — AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS · 2026-08-26 · 1 referência(s) em comum
Coincidência literal — Tribunal: STJ
Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 970397 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
56b6442e13988ba4d660e24616061ee9ef19325cd46b4abf9561adb4c60845f8. SHA-256 do comentário:6ebca7e3936232a2c4ee43423c72b413218a82ac6bdb360b66ed528919da0871.