STJ — 728614

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CASO CONCRETO. TESE DE NULIDADE NÃO COMPROVADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPOSTO MEMBRO DE FACÇÃO CRIMINOSA COM MAUS ANTECEDENTES. MODUS OPERANDI (SUPOSTO MANDANTE DE CRIME CONTRA A VIDA). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO INVIÁVEL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a segregação cautelar do agravante fundamentou-se na garantia da ordem pública, diante do perigo concreto dos fatos praticados, sobretudo pela sua, em tese, apontada atuação em facção criminosa conhecida como Comando Vermelho e pelo modus operandi utilizado (suposto mandante de homicídio - delito praticado com violência real, em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo), sem descurar dos maus antecedentes. III - De qualquer forma, a tese de nulidade de eventual reconhecimento fotográfico ilegal, ou mesmo o próprio revolvimento fático-probatório meritório buscado, além de adiantarem o mérito da ação penal, sequer foram realizados pelo d. Juízo natural da causa. Tudo o que obsta a atuação desta Corte Superior, sob pena de atuação em indevida supressão de instância. IV - Ao fim, afastada qualquer flagrante ilegalidade, importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, e do seu recurso, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal. V - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos lançados no habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS) STJ - <<RHC 104250>>-PA (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INQUÉRITOS, AÇÕES PENAIS EM CURSO, ANOTAÇÕES PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS OU CONDENAÇÕES DEFINITIVAS - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA) STJ - <<RHC 106326>>-MG (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) STJ - <<HC 371769>>-BA, <<HC 715127>>-CE (MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA) STJ - <<HC 565182>>-RO (PROCESSUAL PENAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA) STJ - <<AgRg no HC 429525>>-SP, <<AgRg no HC 439588>>-SP