Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS (ARTS. 1.036 DO CPC E 256, I, DO RISTJ). ADMINISTRATIVO.
RESSARCIMENTO AO SUS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO
ESPECIAL AFETADO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A controvérsia decorre da exegese do art. 32, § 4º, I, da Lei n.
9.656/1998. Discute-se a definição do termo inicial da incidência
dos juros de mora sobre os valores a serem ressarcidos ao Sistema
Único de Saúde (SUS), quando presente a interposição de recurso
administrativo.
- A multiplicidade de recursos especiais, em que discutida essa
temática, recomenda a afetação da controvérsia para julgamento em em
regime repetitivo, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC.
- Delimitação da questão controvertida: "À luz do disposto no art.
32, § 4º, I, da Lei n. 9.656/1998, definir o termo inicial da
incidência de juros de mora sobre débito a ser pago por operadoras
de plano de saúde ao Sistema Único de Saúde (SUS), quando presente a
interposição de recurso administrativo".
- Determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais
e agravos em recursos especiais interpostos perante os Tribunais de
segunda instância ou em tramitação no STJ.
- Recurso especial que se afeta como representativo da controvérsia
jurídica repetitiva.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS (ARTS. 1.036 DO CPC E 256, I, DO RISTJ). ADMINISTRATIVO.
RESSARCIMENTO AO SUS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO
ESPECIAL AFETADO.
1. A controvérsia decorre da exegese do art. 32, § 4º, I, da Lei n.
9.656/1998. Discute-se a definição do termo inicial da incidência
dos juros de mora sobre os valores a serem ressarcidos ao Sistema
Único de Saúde (SUS), quando presente a interposição de recurso
administrativo.
2. A multiplicidade de recursos especiais, em que discutida essa
temática, recomenda a afetação da controvérsia para julgamento em em
regime repetitivo, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC.
3. Delimitação da questão controvertida: "À luz do disposto no art.
32, § 4º, I, da Lei n. 9.656/1998, definir o termo inicial da
incidência de juros de mora sobre débito a ser pago por operadoras
de plano de saúde ao Sistema Único de Saúde (SUS), quando presente a
interposição de recurso administrativo".
4. Determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais
e agravos em recursos especiais interpostos perante os Tribunais de
segunda instância ou em tramitação no STJ.
5. Recurso especial que se afeta como representativo da controvérsia
jurídica repetitiva.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o
processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para
delimitar a seguinte tese controvertida: "À luz do disposto no art.
32, § 4º, I, da Lei n. 9.656/1998, definir o termo inicial da
incidência de juros de mora sobre débito a ser pago por operadoras
de plano de saúde ao Sistema Único de Saúde (SUS), quando presente a
interposição de recurso administrativo." e, igualmente por
unanimidade, suspender o processamento dos recursos especiais e
agravos em recursos especiais interpostos nos Tribunais de segunda
instância ou em tramitação no STJ que versem sobre a questão
delimitada, sendo que eventuais requerimentos ou pedidos urgentes
deverão ser apreciados pelo Juízo a quo, conforme proposta do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro
Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de
Assis Moura, Benedito Gonçalves e Marco Aurélio Bellizze votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01036 ART:01037 ART:01041
- LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00256
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.