CNPJ aberto em seu nome por fraude: baixa e providências contra as dívidas

Como confirmar que a empresa é mesmo fraudulenta

Antes de qualquer pedido de baixa, é preciso reunir a situação cadastral exata do CNPJ envolvido. A orientação tributária da Receita Federal sobre cadastro de CNPJ detalha como consultar dados de abertura, sócios e situação atual — informação necessária para instruir tanto o pedido administrativo de baixa quanto uma eventual notícia-crime.

O caminho administrativo: baixa perante a Junta Comercial

O órgão federal responsável por normatizar o registro empresarial é o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), que opera em conjunto com as Juntas Comerciais estaduais dentro do sistema Redesim. É por esse canal que se solicita a baixa de ofício de um registro obtido por fraude, mediante boletim de ocorrência e documentos que comprovem a falsidade da abertura.

O processo costuma exigir:

• Boletim de ocorrência relatando a descoberta da empresa fraudulenta.
• Documento de identificação do titular do CPF usado indevidamente.
• Consulta atualizada da situação cadastral do CNPJ na Receita Federal.
• Requerimento formal de baixa dirigido à Junta Comercial do estado onde a empresa foi registrada.

O crime que sustenta a falsidade da abertura

Quando alguém insere declaração falsa em documento — inclusive nos formulários de abertura de empresa — para fazer parecer que o titular consentiu, a conduta se amolda ao art. 299 do Código Penal, que trata da falsidade ideológica. Esse enquadramento reforça o boletim de ocorrência e costuma ser mencionado nos requerimentos de baixa administrativa como fundamento da fraude alegada.

Dívidas geradas pela empresa fraudulenta: o que fazer

Enquanto a baixa não é concluída, cobranças tributárias, protestos e negativações podem continuar chegando em nome do titular do CPF. Nesses casos, cabe contestação específica perante cada credor e, se necessário, ação judicial para declarar a inexistência da relação e reparar o dano causado pelo uso indevido do documento — situação em que a atuação de advogado particular, com toda a triagem e o envio de documentos podendo ocorrer pela via digital, costuma acelerar a resolução em comparação com o trâmite puramente administrativo.

Quando o pedido de baixa pode não prosperar de imediato

Se a empresa já teve movimentação registrada — notas fiscais emitidas, funcionários contratados — a Junta Comercial pode exigir apuração mais detalhada antes de baixar o registro, já que isso afeta terceiros que negociaram com o CNPJ. Nesse cenário, o processo tende a ser mais lento e pode demandar decisão judicial para desfazer os efeitos já produzidos.

Como o golpe costuma ser montado

Na maior parte dos casos relatados, o CPF chega às mãos do golpista por vazamento de dados de terceiros, phishing ou venda de cadastros completos em mercado ilegal. Com CPF, nome completo e data de nascimento em mãos, é possível preencher formulários de abertura simplificada de MEI sem qualquer verificação presencial, o que explica por que a vítima só descobre o problema quando a cobrança ou a negativação já aconteceu.

Efeitos que vão além da dívida direta

Uma empresa aberta indevidamente também pode gerar declarações fiscais em aberto, cobrança de contribuição previdenciária como MEI e até bloqueio de benefícios assistenciais que consideram renda presumida da atividade empresarial registrada. Por isso, além de pedir a baixa, vale verificar se a Receita Federal ou o INSS aplicaram alguma restrição derivada dessa empresa fantasma, para incluir essa correção no mesmo requerimento ou em pedido apartado.