Qual o prazo legal para registrar o nascimento do bebê
Quinze dias. É esse o número que os pais recém-chegados da maternidade precisam ter em mente assim que o filho nasce, embora a rotina de amamentação, consultas médicas e adaptação familiar muitas vezes deixe esse prazo em segundo plano.
A regra geral do prazo
O art. 50 da Lei 6.015/1973 determina que todo nascimento ocorrido no território nacional deve ser registrado no lugar do parto ou da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias. Esse prazo é ampliado em até três meses para lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório, o que atende famílias em regiões rurais ou de difícil acesso.
Quem tem o dever de declarar o nascimento
O art. 52 da mesma lei estabelece quem está obrigado a fazer a declaração de nascimento, começando pelo pai ou pela mãe, isoladamente ou em conjunto, e prevendo outras pessoas responsáveis nos casos de falta ou impedimento dos genitores, como parentes próximos, administradores de hospital ou pessoa que tenha assistido ao parto.
Custo do registro dentro do prazo
O registro civil de nascimento feito dentro do prazo legal, junto com a primeira certidão, não tem cobrança de emolumentos, conforme o art. 30 da Lei 6.015/1973. É uma gratuidade ampla, que independe da renda da família.
O que muda se o prazo passar
Passado o prazo de quinze dias (ou de sua prorrogação, quando aplicável), o registro deixa de seguir o rito simples e passa a ser tratado como registro tardio, com exigências adicionais de prova da identidade do registrado, sobretudo quando feito na fase adulta.
Por que vale a pena não deixar passar o prazo
Além de evitar documentação extra e eventual necessidade de testemunhas para comprovar a identidade da criança, registrar dentro do prazo mantém o processo inteiramente gratuito e simplificado. Atrasos de poucos dias costumam ser resolvidos sem maior burocracia, mas quanto mais o tempo passa, mais provas o cartório tende a exigir para confirmar os dados declarados.
Perguntas frequentes
O prazo de 15 dias conta a partir de quando?
Conta a partir da data do nascimento, sendo ampliado em até três meses para localidades distantes mais de trinta quilômetros do cartório.
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