Entrada obrigatória escondida em anúncio de parcelamento
"Em até 10x sem juros." A frase define a decisão de compra de quem organiza o orçamento por parcela. Na loja, porém, o vendedor informa que o parcelamento em dez vezes exige entrada de trinta por cento, e que sem ela o número de parcelas cai pela metade. O valor mensal muda, o desembolso imediato muda, e o negócio deixa de ser o que foi anunciado.
Crédito ao consumidor tem regra de informação própria
Além das normas gerais de oferta, existe um dispositivo específico. O art. 52 do Código de Defesa do Consumidor determina que, no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento, o fornecedor informe prévia e adequadamente sobre o preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional, o montante dos juros de mora e a taxa efetiva anual de juros, os acréscimos legalmente previstos, o número e a periodicidade das prestações e a soma total a pagar, com e sem financiamento.
Entrada obrigatória altera o número e o valor das prestações e o desembolso inicial. É, portanto, informação que integra esse conjunto e precisa ser dada antes da contratação, não no balcão.
A promessa anunciada obriga
O art. 30 determina que a publicidade suficientemente precisa obrigue o fornecedor e integre o contrato celebrado, e o art. 31 exige informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre preço e condições.
Anúncio que promete parcelamento em dez vezes sem juros, sem indicar a exigência de entrada, comunica condição mais favorável do que a real. A consequência é a incidência do art. 37, § 1º, que trata como enganosa a comunicação capaz de induzir em erro, inclusive por omissão, a respeito do preço e demais dados do negócio.
O que pedir
O art. 35 dá ao consumidor a escolha entre exigir o cumprimento forçado nos termos da oferta, aceitar produto ou serviço equivalente, ou rescindir o contrato com restituição atualizada e perdas e danos.
Cumprimento forçado, aqui, significa contratar nas condições anunciadas: dez parcelas, sem juros, sem entrada. Se o contrato já foi assinado com a entrada, o pedido é de revisão para as condições divulgadas, com devolução do que foi pago a mais. Formalize por escrito e anexe a peça publicitária.
Como distinguir da prática legítima
Nem todo anúncio com condição é enganoso. É comum e válido divulgar "até 10x sem juros", com a ressalva visível de que o número de parcelas varia conforme o valor da compra ou a análise de crédito. Também é legítimo condicionar o parcelamento máximo a determinado valor mínimo, desde que informado.
A ilegalidade está na condição essencial omitida. Peça sempre, antes de assinar, a demonstração exigida pelo art. 52: soma total a pagar com e sem financiamento. Esse único documento revela juros embutidos, entrada disfarçada e diferença entre o preço à vista e o preço parcelado.
Juros que aparecem com outro nome
Uma variação frequente merece atenção. Algumas ofertas mantêm o discurso de ausência de juros, mas elevam o preço do produto no parcelamento em relação ao pagamento à vista. O custo do crédito continua existindo — apenas mudou de lugar.
Compare os dois preços antes de decidir. Um exemplo torna o cálculo concreto: produto anunciado a determinado valor em dez parcelas "sem juros", com preço à vista sensivelmente menor, embute o custo financeiro no valor parcelado. A informação da soma total a pagar com e sem financiamento é justamente o que permite enxergar essa diferença — e sua ausência é irregularidade autônoma. Em contratos de valor alto, como veículos e imóveis, a conferência dessas condições por advogado particular antes da assinatura evita discussão posterior, e é feita sobre a documentação enviada digitalmente.
Perguntas frequentes
A loja pode negar o parcelamento anunciado por análise de crédito?
Pode, porque a concessão de crédito depende de avaliação de risco. O que não pode é anunciar condição que não existe para ninguém, ou omitir requisito que se aplica a todos.
A entrada foi paga em dinheiro e não consta do contrato. Como provo?
Guarde o comprovante do pagamento e qualquer mensagem que mencione o valor. Pagamento não registrado no contrato é problema sério e deve ser apontado imediatamente, por escrito, à loja e à financeira.
Posso desistir do financiamento depois de assinado?
Contratação feita fora do estabelecimento comercial admite arrependimento em sete dias. Dentro da loja, a desistência depende das condições contratuais e do estágio da liberação do crédito.
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