Contrapartida prometida pelo uso do telhado que nunca foi paga

Antes de tudo: que contrato é esse

A relação pode assumir formas diferentes, e a escolha muda o regime jurídico aplicável. Há contratos de locação de espaço, de cessão de uso, de comodato com contrapartida e arranjos híbridos que combinam cessão do telhado com adesão do proprietário como beneficiário de créditos.

Quando o dono do imóvel figura como consumidor de energia beneficiado pelos créditos, a relação tem natureza de consumo na parte do serviço prestado a ele. Quando ele apenas aluga área e recebe renda, o vínculo tende a ser civil, regido pelo contrato e pelas regras gerais de obrigações.

Essa classificação define foro, prazos e até a facilidade de produzir prova. Ler o contrato inteiro, incluindo a qualificação das partes e o objeto, é o primeiro passo de qualquer cobrança.

A promessa feita na negociação obriga quem a fez

Em qualquer das configurações, vale a regra do art. 30 da Lei nº 8.078 quando há relação de consumo: anúncio bastante preciso vincula quem o divulgou e passa a fazer parte do que foi contratado.

Apresentação comercial que prometeu valor fixo por metro quadrado, percentual de desconto na conta ou participação na geração é informação precisa. Se o contrato assinado veio depois com previsão mais vaga, a promessa anterior continua tendo peso na interpretação.

Guarde a apresentação, as mensagens da negociação e a simulação entregue. Em disputas desse tipo, elas costumam ser mais claras do que o contrato padrão da empresa.

Como cobrar sem perder o controle do imóvel

A sequência recomendável é conservadora, porque há equipamento de terceiro instalado no seu telhado:

• notifique por escrito, com prazo, indicando as parcelas em aberto e o dispositivo contratual descumprido;
• verifique a cláusula de rescisão por inadimplemento e o prazo de retirada dos equipamentos;
• em caso de silêncio, comunique formalmente a rescisão e fixe data para a desmobilização;
• documente com fotos o estado do telhado antes da retirada.

O que não convém é desligar o sistema, impedir acesso da equipe ou retirar módulos por conta própria. Além de gerar responsabilidade por dano ao equipamento alheio, essas condutas enfraquecem a cobrança do que é devido.

Riscos que o proprietário costuma descobrir tarde

Três pontos merecem atenção e raramente aparecem na negociação:

• responsabilidade por infiltração e dano estrutural decorrentes da instalação, que precisa estar atribuída à empresa por escrito;
• vinculação da unidade consumidora ao sistema de compensação, que pode dificultar a venda do imóvel enquanto o contrato durar;
• prazo longo com reajuste mal definido, que corrói a contrapartida ao longo dos anos.

Há ainda a questão tributária da renda recebida, que existe e não desaparece por ser paga como desconto na conta de luz.

Quando a empresa some, entra em recuperação ou simplesmente ignora as notificações, a discussão passa a envolver rescisão, remoção de bem de terceiro e cobrança de valores, três frentes que se organizam melhor com apoio de advogado particular. A análise inicial é documental e pode ser feita a distância, com contrato, notificações e fotos do telhado enviados por arquivo.