Posso ficar em silêncio diante do juiz na audiência de custódia

A garantia e o seu alcance

O art. 5º, LXIII, da Constituição determina que o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

O dispositivo tem três comandos em uma frase. O primeiro é o dever de informar — se o preso não foi cientificado desse direito, isso deve ser registrado. O segundo é o direito ao silêncio em si. O terceiro é a assistência de advogado, que na audiência de custódia é obrigatória, seja advogado constituído, seja membro da Defensoria Pública.

O silêncio é neutro juridicamente: não confirma acusação, não caracteriza mau comportamento, não autoriza inferência desfavorável na decisão sobre a prisão.

O que a audiência de custódia realmente examina

O art. 310 do Código de Processo Penal delimita o objeto do ato. Nele o juiz deve, fundamentadamente, relaxar a prisão ilegal, converter o flagrante em preventiva quando presentes os requisitos legais e insuficientes as medidas cautelares diversas, ou conceder liberdade provisória com ou sem fiança.

Nenhuma dessas decisões depende de o preso admitir ou negar o crime. Elas dependem da legalidade da prisão, do risco que a liberdade representa e das condições pessoais de quem está preso.

Essa é a razão da distinção prática. Responder sobre onde mora, com quem vive, quantos filhos tem, se trabalha, se tem doença e como foi tratado durante a prisão alimenta diretamente os elementos que o juiz vai considerar. Discutir a dinâmica do crime não alimenta nada — e tudo o que for dito ali fica registrado.

Onde o silêncio protege e onde ele custa caro

Silenciar costuma ser o caminho seguro quando a pergunta toca:

• a autoria ou a participação nos fatos;
• a origem de objetos, valores ou substâncias apreendidos;
• a identificação de outras pessoas envolvidas;
• a dinâmica do que ocorreu antes da abordagem.

Já recusar-se a responder pode custar caro quando a pergunta toca:

• endereço fixo e comprovável, que é elemento clássico contra o risco de fuga;
• ocupação lícita e renda;
• responsabilidade por criança pequena ou por pessoa com deficiência;
• estado de saúde e uso de medicação contínua;
• eventual agressão sofrida durante a prisão.

O último item merece ênfase. O relato de maus-tratos é uma das razões históricas da existência da audiência de custódia, e o silêncio sobre ele apaga a única oportunidade de registro imediato.

A entrevista prévia é o momento de decidir

A lei processual garante o direito de entrevista prévia, reservada e inviolável entre o preso e o seu defensor, presencialmente, por videoconferência ou por qualquer outro meio de comunicação. É nessa conversa, e não diante do juiz, que a estratégia se define.

Se a entrevista não for oferecida, isso deve ser apontado como questão de ordem — a mesma lei faculta à defesa técnica e ao Ministério Público suscitar questões de ordem no ato realizado por videoconferência.

A orientação prática que costuma funcionar é combinar previamente com o defensor uma fórmula simples: responder às perguntas sobre qualificação, condições pessoais e tratamento recebido, e exercer o direito ao silêncio quanto aos fatos, dizendo isso de forma clara e educada.

Exemplo do que se costuma dizer: prefiro exercer meu direito ao silêncio sobre os fatos, mas respondo tudo sobre minha residência, meu trabalho e minha família.

O que o silêncio não faz por você

Ele não impede a conversão do flagrante em preventiva. A decisão se apoia nos elementos do auto e nas circunstâncias, não na fala do preso.

Também não apaga declarações já prestadas na delegacia. Se houve interrogatório anterior, aquilo já está nos autos, e a discussão sobre eventual vício deve ser feita pela defesa técnica.

E não substitui prova documental. Dizer que tem endereço fixo sem comprovante tem peso menor do que apresentar o comprovante — outra razão pela qual a família deve reunir documentos antes do ato.

A presença de defensor é obrigatória e a Defensoria Pública assume quando não há advogado constituído. Quando existe possibilidade de organizar a entrevista prévia com tempo, alinhar o que responder e entregar documentos ao juízo antes da audiência, essa preparação é o que costuma mudar o resultado — e um advogado particular consegue realizá-la nas horas seguintes à prisão, recebendo os documentos da família por canal digital.