A prisão preventiva já dura demais e o processo continua parado

A base do argumento

A Constituição assegura, no art. 5º, LXXVIII, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, no âmbito judicial e administrativo. Para quem está preso aguardando julgamento, essa garantia deixa de ser abstrata.

O Código de Processo Penal fornece a consequência: o art. 648 estabelece que a coação se considera ilegal quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei, entre outras hipóteses. E o art. 316 impõe a revogação quando falta motivo para que a prisão subsista.

O raciocínio que os tribunais aplicam não é aritmético. Somam-se os prazos das etapas processuais e compara-se com o que ocorreu, verificando a quem se atribui a demora e se a complexidade do caso a justifica.

Os três eixos que decidem o caso

O primeiro é a duração absoluta. Prisão que já ultrapassa um ano sem sentença chama atenção de qualquer relator, mesmo em processos complexos.

O segundo é a causa da demora. Aqui está o ponto decisivo: adiamentos requeridos pela defesa, testemunhas arroladas em número elevado, cartas precatórias pedidas pela própria defesa e incidentes por ela provocados enfraquecem o pedido. Já a pauta congestionada, o atraso na expedição de mandados, a demora na juntada de laudos e a ausência de designação de audiência são demoras atribuíveis ao aparato estatal.

O terceiro é a complexidade real. Processo com dezenas de réus, interceptações e perícias extensas tolera prazos maiores. Processo com um réu e três testemunhas, não.

Como montar a demonstração

A peça central é a certidão de andamento processual completa, e a ela se soma uma linha do tempo escrita, ato por ato, com datas.

Monte a narrativa assim:

• data da prisão e data da decisão que a decretou;
• data do recebimento da denúncia;
• datas de todas as audiências designadas, adiadas e realizadas, com o motivo de cada adiamento;
• períodos sem qualquer movimentação relevante, destacados;
• indicação expressa de que a defesa não deu causa aos adiamentos, com remissão às páginas;
• decisões de manutenção da prisão, para demonstrar eventual repetição de fundamentos.

Um exemplo do formato que convence: prisão em 4 de abril; denúncia recebida em 20 de maio; audiência designada para 2 de outubro; audiência adiada por ausência de testemunha arrolada pela acusação; nova audiência designada para 11 de março do ano seguinte. Nesse desenho, onze meses de prisão correspondem a uma audiência frustrada.

A via processual e o momento certo

O pedido pode ser feito diretamente ao juízo, por petição de revogação, e essa é a rota mais rápida. Negado ou ignorado, o habeas corpus vai ao tribunal, com pedido de liminar.

O momento importa. Impetrar logo após a designação de uma audiência próxima tende a receber resposta de que o processo está em andamento normal. Impetrar quando existe um vazio de meses no andamento, ou quando uma audiência é adiada sem nova data próxima, é o cenário em que o argumento tem mais força.

Se o processo já foi sentenciado e aguarda julgamento de recurso, a discussão muda de eixo, mas não desaparece: passa a girar em torno do tempo de tramitação recursal e da proporção entre a prisão já cumprida e a pena aplicada.

O que costuma afastar o excesso

Complexidade demonstrada, pluralidade de réus e necessidade de cartas precatórias são as justificativas mais aceitas para prazos maiores.

Demora causada pela própria defesa é o argumento mais forte contra o pedido, e por isso convém antecipá-lo na petição, explicando cada requerimento defensivo e sua necessidade.

Há ainda a hipótese em que o processo já se encerrou em primeiro grau: proferida a sentença condenatória com manutenção da prisão, o argumento de excesso relativo à instrução perde objeto, e a discussão passa a ser sobre a fundamentação da manutenção.

A Defensoria Pública atua nesses casos para quem não pode contratar advogado. Quando a demonstração depende de reconstruir uma linha do tempo com dezenas de atos, identificar quem deu causa a cada adiamento e escolher o momento de impetrar, esse trabalho é técnico e sensível ao calendário — e um advogado particular consegue realizá-lo acompanhando o processo eletronicamente e mantendo a família informada por canais digitais.