Prisão preventiva: quando alguém é preso sem condenação
Não existe, na lei brasileira, prazo máximo fixo para a prisão preventiva — e é justamente essa ausência de prazo definido que mais angustia famílias de presos provisórios. Diferente da pena, que tem duração certa fixada em sentença, a preventiva dura enquanto persistir o motivo que a justificou, sujeita a revisão periódica pelo juiz, conforme os artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal.
Os fundamentos taxativos do artigo 312
A prisão preventiva só pode ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, sempre que houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. O artigo 312 é taxativo: motivo fora dessa lista não sustenta a prisão.
Quando ela pode ser decretada
A preventiva pode ser decretada na fase de investigação, mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, e também no curso do processo, a requerimento das partes ou de ofício pelo juiz em substituição a outra medida cautelar descumprida. Desde a Lei 13.964/2019, o juiz não pode mais decretá-la de ofício antes de iniciado o processo.
A revisão obrigatória a cada 90 dias
O artigo 316, parágrafo único, exige que o órgão emissor da decisão revise a necessidade de manutenção da prisão a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de a prisão se tornar ilegal por excesso de prazo. Essa revisão é o principal mecanismo de controle diante da ausência de prazo máximo fixo.
Como questionar uma preventiva
Quem entende que a preventiva é desproporcional ou que os fundamentos deixaram de existir pode pedir revogação ao próprio juízo, recorrer em sentido estrito ou impetrar habeas corpus perante o tribunal, argumentando falta de fundamentação concreta ou excesso de prazo na formação da culpa.
Perguntas frequentes
Prisão preventiva pode virar prisão perpétua na prática?
Não deveria: a revisão periódica de 90 dias e o controle por habeas corpus existem exatamente para evitar prisão provisória indefinida sem base atual que a justifique.
Proveniência
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