O que é o Marco Civil da Internet

Os oito princípios listados no art. 3º

O art. 3º reúne os pilares da lei: liberdade de expressão e manifestação do pensamento, proteção da privacidade, proteção dos dados pessoais, neutralidade de rede, estabilidade e segurança da rede, responsabilização dos agentes conforme suas atividades, natureza participativa da rede e liberdade dos modelos de negócio, desde que compatíveis com os demais princípios. Esses oito pontos orientam a leitura de todo o restante da lei, inclusive quando surge situação não prevista de forma expressa.

Quem responde pelo quê: a distinção entre provedores

A lei separa provedor de conexão (quem apenas conecta o usuário à internet) de provedor de aplicações (quem oferece o serviço acessado, como uma rede social ou um site de comércio). Essa distinção, fixada no art. 5º, é a base de todo o regime de responsabilidade civil por conteúdo de terceiros tratado nos arts. 18 e 19 da própria lei: o provedor de conexão não responde pelo conteúdo, enquanto o de aplicações só responde em hipóteses específicas.

Guarda de registros e o papel do decreto regulamentador

O Marco Civil também obriga provedores a guardar registros de conexão e de acesso a aplicações por prazos determinados, sob sigilo, e o Decreto 8.771/2016 detalha como isso deve ocorrer na prática, incluindo padrões de segurança para armazenamento desses dados. O decreto também esmiúça o que conta como requisito técnico indispensável para a gestão de tráfego, tema central do princípio da neutralidade de rede.

Quando a lei não se aplica

O próprio Decreto 8.771/2016 exclui do regime geral do Marco Civil os serviços de telecomunicações que não se destinam a prover conexão de internet e os chamados serviços especializados, otimizados por qualidade assegurada de ponta a ponta. Na prática, isso significa que nem toda oferta de conectividade segue as mesmas regras aplicáveis ao acesso comum à internet, o que costuma gerar dúvida em disputas envolvendo serviços de telecomunicação híbridos.

Como o Tema 987 alterou a leitura do art. 19

Os embargos do Tema 987 foram encerrados em 2026, consolidando a inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19. A orientação vale desde 5 de agosto de 2025. A formulação final rege fatos continuados e situações permanentes, ainda que tenham começado antes. O trânsito em julgado continua preservado.

No regime geral do conteúdo de terceiro, a ciência e a omissão da plataforma depois de aviso específico podem fundamentar responsabilidade. Nesse regime de conteúdo de terceiro, exige-se que o aviso identifique suficientemente o conteúdo e exponha a razão da ilicitude. Para conteúdo de terceiro, a plataforma afasta a omissão ao oferecer resposta diligente dentro de prazo razoável. Diante de dúvida razoável sobre a ilicitude, cabe exame qualificado. Outras situações têm disciplina própria, por isso nem a ordem judicial é condição universal nem qualquer reclamação produz responsabilidade automática.