O que é a CCB assinada no banco e por que ela pesa tanto

Por que existe um título de crédito só para operações bancárias

O art. 26 da Lei 10.931/2004 define a CCB como título emitido por pessoa física ou jurídica em favor de instituição financeira ou entidade equiparada. Nele, o emitente assume obrigação pecuniária originada de uma operação de crédito, seja qual for sua modalidade. A cédula pode documentar empréstimo, capital de giro, financiamento ou abertura de crédito, desde que corresponda à operação efetivamente celebrada.

O que assinar uma CCB muda na relação com o banco

O art. 28 qualifica a CCB como título executivo extrajudicial representativo de dívida certa, líquida e exigível pelo valor nela indicado ou pelo saldo demonstrado em planilha de cálculo ou extratos. Quando o valor depende de lançamentos, os §§ 2º e 3º exigem cálculo claro, com principal, encargos, despesas, parcelas e critérios contratuais, além dos extratos pertinentes. A executividade dispensa sentença prévia, mas não transforma afirmação unilateral sem memória verificável em saldo líquido.

Em caso de inadimplemento, o banco pode propor execução e pedir medidas patrimoniais desde o início. A empresa continua podendo discutir nulidades, pagamentos, encargos e erro de cálculo pelos meios de defesa próprios.

Os requisitos que precisam ser conferidos antes da assinatura

O art. 29 exige denominação "Cédula de Crédito Bancário", promessa de pagar dívida certa, líquida e exigível, data e lugar do pagamento, identificação da instituição credora, data e lugar de emissão e assinatura do emitente e do garantidor, se houver. Em dívida parcelada, devem constar datas e valores ou critérios de determinação. Taxa, capitalização, atualização e despesas precisam seguir a pactuação permitida pelo art. 28; a assinatura isolada não sana ausência de requisito essencial nem memória de cálculo opaca.

As garantias que costumam vir junto

A CCB pode ter garantia fidejussória ou real constituída por bem disponível e alienável do emitente ou de terceiro, na própria cédula ou em documento separado com menção no título, conforme os arts. 31 e 32. Aval, alienação fiduciária, penhor ou outra garantia devem ser lidos segundo seu regime próprio. O sócio que assume garantia pessoal pode expor o patrimônio próprio, mas a extensão depende do texto assinado e das defesas legalmente cabíveis.