Pedido conjunto de recuperação judicial por empresas do mesmo grupo

Consolidação processual: um processo, passivos separados

O art. 69-G abre a possibilidade a devedores que atendam aos requisitos da lei e integrem grupo sob controle societário comum. É o regime padrão do pedido conjunto e tem alcance apenas processual.

O art. 69-I explicita o efeito: a consolidação processual acarreta a coordenação de atos processuais, garantida a independência dos devedores, dos seus ativos e dos seus passivos. Na prática, cada sociedade propõe meios de recuperação próprios — admitida a apresentação em plano único —, os credores de cada devedora deliberam em assembleias independentes e os quóruns de instalação e votação são apurados exclusivamente em referência aos credores de cada uma, com ata separada. Um único administrador judicial é nomeado quando a documentação de cada devedora for considerada adequada, na forma do art. 69-H.

O ponto que mais surpreende quem pede: nada impede que algumas sociedades obtenham a concessão da recuperação e outras tenham a falência decretada. Nessa hipótese, o § 5º do art. 69-I manda desmembrar o processo em tantos quantos forem necessários.

Onde o pedido conjunto deve ser distribuído

A competência não se escolhe. Segundo o § 2º do art. 69-G, é competente para deferir a recuperação sob consolidação processual o juízo do local do principal estabelecimento entre os dos devedores, em observância ao art. 3º.

"Principal estabelecimento" não significa sede estatutária nem endereço do contrato social: é o centro de onde a atividade é efetivamente comandada e de onde parte o maior volume de negócios. Grupos que mantêm a sede formal em uma capital e a operação real no interior costumam ter esse ponto contestado logo na inicial, e a discussão atrasa o deferimento do processamento — com todos os efeitos suspensivos que dependem dele.

A documentação continua sendo individual

O § 1º do art. 69-G é direto: cada devedor apresenta individualmente a documentação exigida no art. 51. Não existe balanço consolidado que substitua as demonstrações contábeis de cada sociedade, nem relação única de credores.

Cada peça cumpre uma função verificável. As demonstrações contábeis dos três últimos exercícios sustentam a análise de viabilidade de cada empresa isoladamente. A relação nominal completa de credores, por devedora, define quem vota em qual assembleia e com que valor. A relação de bens dos sócios controladores e administradores importa porque, em grupo, é ela que revela sobreposições patrimoniais. E as certidões de cartório de registro de empresas comprovam o controle societário comum, requisito de entrada do art. 69-G que não se presume por identidade de marca ou de endereço.

Consolidação substancial: a exceção do art. 69-J

Fundir ativos e passivos é medida excepcional, e o art. 69-J desenha um filtro estreito. O juiz pode autorizá-la, independentemente de assembleia, apenas quando constatar interconexão e confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos. Esse pressuposto vem acompanhado, cumulativamente, de pelo menos duas destas quatro hipóteses: garantias cruzadas, relação de controle ou de dependência, identidade total ou parcial do quadro societário e atuação conjunta no mercado.

Releia a estrutura, porque ela é o coração da matéria: a confusão patrimonial é requisito autônomo e indispensável; os quatro indícios não a substituem. Grupo organizado, com contabilidade separada e contratos individualizados, não obtém consolidação substancial só porque tem os mesmos sócios e faz publicidade conjunta.

O que a fusão de patrimônios apaga

Admitida a consolidação substancial, o art. 69-K manda tratar ativos e passivos dos devedores como se pertencessem a um único devedor. O § 1º acrescenta o efeito que mais impacta quem financiou o grupo: a extinção imediata das garantias fidejussórias e dos créditos detidos por um devedor em face de outro.

Bancos que se protegeram com aval cruzado entre as sociedades perdem exatamente essa proteção, enquanto a garantia real de nenhum credor é atingida sem aprovação expressa dele. Do lado da devedora, os créditos intragrupo somem do passivo e do ativo, o que reduz artificialmente o total de dívida e altera o peso de cada credor na votação. É por isso que a decisão sobre consolidação substancial costuma ser mais disputada do que o próprio plano.

Plano unitário e o risco de cair tudo junto

Autorizada a consolidação substancial, o art. 69-L exige plano unitário, submetido a uma assembleia para a qual são convocados os credores de todas as devedoras. E o § 2º do mesmo artigo estabelece a consequência que não tem retorno: a rejeição do plano unitário implica a convolação em falência dos devedores sob consolidação substancial.

Um exemplo torna o risco palpável. Um grupo do varejo alimentar tem uma operadora de lojas endividada, uma imobiliária que detém os imóveis e uma transportadora saudável. Sob consolidação processual, a transportadora pode obter a recuperação mesmo se as outras duas falirem. Sob consolidação substancial, um voto contrário decisivo na assembleia única derruba as três de uma vez.

Definir qual regime pedir, montar a prova do controle comum e sustentar ou combater a confusão patrimonial é decisão que antecede a petição inicial e costuma ser conduzida por advogado particular do grupo, em trabalho conjunto com a contabilidade, hoje viável mesmo quando as empresas ficam em estados diferentes.