Cédula de produto rural inadimplida: como cobrar o produto ou o valor

Entrega física ou liquidação financeira: dois títulos, um nome

O §1º do art. 1º, incluído pela Lei nº 13.986, de 2020, permitiu expressamente a liquidação financeira da CPR, desde que observadas as condições da própria lei. Com isso convivem duas modalidades.

Na CPR física, o emitente promete entregar quantidade e qualidade determinadas de produto rural. Na CPR com liquidação financeira, o que se deve é valor apurado por referenciais previstos no título.

O art. 4º-A exige que a cédula financeira explicite em seu corpo os referenciais necessários à clara identificação do preço ou do índice de preços, da taxa de juros fixa ou flutuante, da atualização monetária ou da variação cambial usados no resgate, além da instituição responsável por apurar ou divulgar esses parâmetros. Cédula financeira sem esses elementos gera discussão sobre o valor devido antes mesmo de se discutir o inadimplemento.

Por que a CPR é exigível sem discussão sobre o valor

O art. 4º, na redação dada pela Lei 13.986/2020, afirma que a CPR é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto ou pelo valor indicado, no caso de liquidação financeira.

O parágrafo único admite prestação única ou parcelada, hipótese em que as condições e o cronograma de cumprimento precisam constar do título. Cronograma fora da cédula, combinado por mensagem ou por aditivo não incorporado, enfraquece a liquidez que a lei atribui ao documento.

Os requisitos formais estão no art. 3º e são conferidos linha a linha em qualquer disputa: denominação Cédula de Produto Rural ou Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira, data de entrega ou vencimento e eventual cronograma, nome e qualificação do credor com cláusula à ordem, promessa de entregar o produto com sua indicação, entre outros.

Registro e depósito: o que mudou para as cédulas emitidas a partir de julho de 2020

A redação atual do art. 12 determina que a CPR emitida a partir de 1º de julho de 2020 seja registrada ou depositada em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários a exercer atividade de registro ou de depósito centralizado, no prazo de trinta dias contado da emissão.

O termo inicial é a emissão, não o vencimento. Perder esse prazo não apaga a obrigação entre as partes, mas fragiliza a posição do credor perante terceiros e diante de outros credores do mesmo emitente.

Havendo garantia real, o §1º acrescenta a averbação: hipoteca, penhor rural ou alienação fiduciária sobre imóvel vão ao cartório de registro de imóveis da localização dos bens; alienação fiduciária sobre bem móvel, conforme o §4º, ao registro de títulos e documentos do domicílio do emitente.

Garantias cedulares e a blindagem do art. 18

O art. 5º, com a redação de 2020, admite a constituição de quaisquer dos tipos de garantia previstos na legislação, observadas as normas que os disciplinam e prevalecendo a lei da CPR em caso de conflito.

A proteção mais peculiar está no art. 18: os bens vinculados à CPR não podem ser penhorados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro prestador da garantia, cabendo a qualquer deles denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes da omissão.

E o art. 16 esclarece que a busca e apreensão ou o leilão do bem alienado fiduciariamente, promovidos pelo credor, não impedem execução posterior — inclusive da hipoteca e do penhor constituídos na mesma cédula — para satisfazer o crédito remanescente.

A execução: cobrar produto é diferente de cobrar dinheiro

O art. 15 é direto: para cobrança da CPR, cabe a ação de execução para entrega de coisa incerta.

Esse rito está nos arts. 811 a 813 do Código de Processo Civil. Recaindo a execução sobre coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o executado é citado para entregá-la individualizada quando a escolha lhe couber; se a escolha for do exequente, ele a indica na inicial. Qualquer das partes pode impugnar a escolha em quinze dias, e o juiz decide de plano ou ouvindo perito.

O art. 813 manda aplicar, no que couber, as disposições da execução para entrega de coisa certa — inclusive o art. 806, que cita o devedor para satisfazer a obrigação em quinze dias, permite fixar multa diária e determina que do mandado conste ordem de busca e apreensão ou de imissão na posse.

Não entregue o produto, a execução se converte em perdas e danos, e o crédito passa a ser cobrado em dinheiro, com apuração do valor pela cotação do produto e pelos parâmetros do título.

Quebra de safra e recuperação judicial: onde o crédito pode ceder

O art. 11, na redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020, protege fortemente o credor: não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou representativa de operação de troca por insumos, subsistindo ao credor o direito à restituição dos bens que estiverem em poder do emitente ou de terceiro.

O mesmo artigo, porém, ressalva expressamente o motivo de caso fortuito ou força maior comprovadamente impeditivo do cumprimento parcial ou total da entrega. Aqui está o contrapeso honesto: seca severa documentada, geada atípica ou evento climático extremo, devidamente comprovados, são defesas reais do emitente, e não mera alegação retórica.

Também enfraquecem a posição do credor a cédula com descrição imprecisa do produto, a ausência de registro no prazo do art. 12, a garantia não averbada onde deveria e a antecipação de preço sem documentação bancária do desembolso.

A trading que antecipou quatro milhões de safra

Imagine uma trading que adiantou R$ 4 milhões a um produtor contra CPR física de vinte mil sacas de soja, com penhor da lavoura e vencimento após a colheita. Passada a data, o produtor comunicou que vendeu a produção a outro comprador que pagou à vista.

Como a cédula estava registrada no prazo e o penhor averbado, a trading executou pedindo a entrega das sacas, com pedido de busca e apreensão do produto ainda armazenado. Parte foi localizada; o restante se converteu em perdas e danos.

Se a cédula não tivesse registro nem averbação, o cenário seria outro: a trading disputaria o produto com terceiro de boa-fé que pagou pela mesma soja, e a discussão migraria para responsabilidade civil, com resultado incerto e demorado.

Estruturar a cédula com descrição precisa do produto, registro tempestivo e garantia averbada — ou executar uma CPR já vencida — é atuação jurídica especializada que financiadores e tradings costumam contratar de advogado particular, com toda a documentação da operação analisada em formato digital.