Empresa não pagou o boleto emitido: posso executar apenas com ele?

A lista fechada do art. 784 do Código de Processo Civil

O art. 784 enumera os títulos executivos extrajudiciais, e o boleto não aparece em nenhum inciso.

O inciso I contempla a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque. O inciso II, a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor. O inciso III, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Seguem-se transação referendada, contrato com garantia real, seguro de vida em caso de morte, crédito de aluguel documentalmente comprovado, certidão de dívida ativa, contribuições condominiais e outras hipóteses específicas.

A lista é fechada — só é título executivo o que a lei diz que é. O elemento comum a quase todos os incisos é a manifestação do devedor: assinatura, aceite ou reconhecimento formal. O boleto não tem nenhuma dessas coisas: quem o emite é o credor, por meio do banco.

O que deveria existir ao lado do boleto: a duplicata

Em venda mercantil a prazo, a lei já previa o instrumento adequado. O art. 2º da Lei nº 5.474, de 1968, permite que da fatura seja extraída uma duplicata para circular como efeito comercial, e proíbe qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada.

O caminho da execução está no art. 15 da mesma lei. A cobrança judicial segue o processo dos títulos executivos extrajudiciais quando se tratar de duplicata aceita, protestada ou não, ou de duplicata não aceita desde que, cumulativamente, tenha sido protestada, esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria — admitida a comprovação por meio eletrônico — e o sacado não tenha comprovadamente recusado o aceite nas condições legais.

Repare no desenho: mesmo sem assinatura do comprador, a duplicata vira título executivo quando o credor junta protesto e prova de entrega. É exatamente esse conjunto que falta a quem só tem boleto.

Boleto registrado é prova, mesmo sem ser título

Nada do que foi dito acima torna o boleto inútil. Ele é documento de cobrança, indica valor, vencimento, sacado e a relação de origem, e integra o conjunto probatório.

Com boleto vencido, nota fiscal e comprovante de entrega ou de prestação do serviço, o credor tem prova escrita suficiente para a ação monitória do art. 700 do Código de Processo Civil, que serve a quem afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir pagamento de quantia em dinheiro.

Deferida a monitória, o art. 701 prevê a expedição de mandado de pagamento com prazo de quinze dias. Não havendo embargos, o mandado inicial se converte em título executivo judicial, e a partir daí a cobrança segue como execução.

As três rotas quando só existe boleto

• Emitir a duplicata correspondente à fatura, se ainda for possível, protestá-la e executar com a prova de entrega. É a rota que devolve o crédito ao trilho executivo.
• Ajuizar ação monitória com boleto, nota fiscal e comprovante de recebimento. É o caminho mais comum quando a duplicata não foi emitida na época.
• Ajuizar ação de cobrança pelo procedimento comum, quando a documentação é frágil e será necessária prova testemunhal ou pericial.

O protesto do boleto por indicação, sem duplicata correspondente e sem lastro na entrega, é rota arriscada: protesto indevido gera responsabilidade civil de quem o promoveu, e a discussão costuma sair mais cara do que a dívida cobrada.

Quando o valor justifica, avaliar se ainda cabe emitir e protestar a duplicata ou se convém partir direto para a monitória é decisão que o credor costuma tomar com advogado particular, a partir das notas e comprovantes enviados em arquivo eletrônico.