Nota comercial: o que é e como funciona esse título de crédito

A definição do art. 45 e a natureza de valor mobiliário

O art. 45 descreve a nota comercial como valor mobiliário previsto no inciso VI do art. 2º da Lei nº 6.385, de 1976, caracterizando-a como título de crédito não conversível em ações, de livre negociação e representativo de promessa de pagamento em dinheiro.

Há uma exigência de forma que a distingue dos títulos tradicionais: a emissão se dá exclusivamente sob forma escritural, por meio de instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários a prestar serviço de escrituração. Não existe nota comercial em papel guardado na gaveta.

Quem pode emitir e quem delibera a emissão

O art. 46 restringe os emissores a sociedades anônimas, sociedades limitadas e sociedades cooperativas — empresário individual e sociedade simples ficam de fora.

O parágrafo único define a competência interna: a deliberação cabe aos órgãos de administração, quando houver, ou ao administrador do emissor, observado o ato constitutivo. Emissão deliberada por quem não tinha poderes é vício que reaparece quando o investidor tenta cobrar.

O termo de emissão e as características obrigatórias

O art. 47 exige que o termo constitutivo traga, entre outros elementos, a denominação Nota Comercial, a identificação do emitente, o valor nominal, o local de pagamento, a data e as condições de vencimento, a taxa de juros fixa ou flutuante com capitalização admitida e a descrição de garantia real ou fidejussória, quando houver.

O §1º impõe que notas de uma mesma série tenham igual valor nominal e confiram os mesmos direitos. Alterar características depende, pelo §2º, de aprovação da maioria simples dos titulares em circulação presentes em assembleia, salvo quórum maior previsto no termo.

Cobrança: título executivo independentemente de protesto

O art. 48 é o dispositivo que mais interessa a quem investe: a nota comercial é título executivo extrajudicial e pode ser executada independentemente de protesto, com base em certidão emitida pelo escriturador ou pelo depositário central, quando houver depósito centralizado. O parágrafo único autoriza considerá-la vencida em caso de inadimplemento de obrigação constante do termo de emissão.

A titularidade, pelo art. 49, é atribuída exclusivamente por controle nos sistemas do escriturador ou do depositário central. Quem cobra precisa da certidão do sistema, não de um papel endossado.

Redigir o termo de emissão com as características do art. 47 e conferir a competência interna para deliberar a emissão são etapas em que sociedades emissoras costumam contratar advogado particular, com a documentação societária revisada em ambiente eletrônico antes de a série ir a mercado.