Quais dívidas continuam sendo cobradas mesmo com a recuperação deferida

A regra geral do art. 49 e a exceção do § 3º

O caput do art. 49 sujeita créditos existentes na data do pedido. O § 3º preserva, entre outros, a posição do proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, arrendador mercantil, proprietário ou promitente vendedor de imóvel com cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade e vendedor com reserva de domínio, mantendo direitos de propriedade e condições contratuais.

Isso não significa que a recuperação seja irrelevante em qualquer ato. A parte final do § 3º e o art. 6º, § 7º-A, tratam da proteção temporária de bens de capital essenciais e da competência para atos de constrição.

O limite temporário ligado aos bens de capital essenciais

A exclusão do plano não libera todo ato de retirada ou venda. Durante a suspensão prevista no art. 6º, § 4º — até 180 dias, com uma prorrogação excepcional por igual período se o devedor não tiver contribuído para a demora —, a parte final do art. 49, § 3º, impede retirar do estabelecimento bens de capital essenciais à atividade. O juízo recuperacional pode cooperar com o juízo da constrição e avaliar a essencialidade dentro dos limites do art. 6º, § 7º-A. A proteção é temporária e recai sobre os bens qualificados; não submete automaticamente o crédito fiduciário ao plano.

Créditos tributários e trabalhistas seguem tratamento próprio

Créditos de natureza tributária não se submetem ao plano de recuperação da mesma forma que os créditos concursais comuns — a legislação tributária prevê regime específico de parcelamento para empresas em recuperação. Créditos trabalhistas entram no processo, mas em classe própria (a primeira classe do art. 41), com regras de votação e, historicamente, prioridade de pagamento em relação às demais categorias.