O que torna a duplicata um título pronto para execução

O que o artigo 15 da Lei 5.474/1968 exige para a execução

O art. 15 cria duas rotas distintas. Pela alínea I, a duplicata ou triplicata aceita pode ser executada esteja ou não protestada. Pela alínea II, o título não aceito só tem força executiva quando, cumulativamente, foi protestado, está acompanhado de documento que prove entrega e recebimento da mercadoria ou efetiva prestação do serviço e o sacado não recusou o aceite de modo comprovado, tempestivo e pelas razões dos arts. 7º e 8º.

Misturar as duas rotas cria exigência inexistente para o título aceito e, no sentido oposto, enfraquece a instrução do título sem aceite.

Duplicata aceita ainda precisa de comprovante de entrega?

Não como requisito legal da execução fundada no art. 15, I. O aceite lançado na própria duplicata torna dispensáveis, para essa rota cambial, o protesto e o comprovante de entrega. Documentos do negócio continuam úteis para responder a alegação de falsidade, vício do aceite ou outra controvérsia concreta, mas não podem ser tratados como terceira condição cumulativa de toda duplicata aceita.

O que costuma faltar nas execuções rejeitadas

Na duplicata sem aceite, a falha mais comum é não conseguir vincular a prova de entrega à operação específica. Rastreamento genérico, nota fiscal desacompanhada de recebimento ou registro interno unilateral podem não bastar. A lei admite qualquer documento comprobatório idôneo; assinatura do destinatário, confirmação eletrônica autenticável e registros logísticos individualizados devem ser avaliados pelo vínculo com aquela mercadoria ou serviço, e não por uma preferência automática pelo papel.

Como reunir a instrução antes de protestar

Antes de protestar e executar título sem aceite, confira fatura, identificação da duplicata, prova individualizada de entrega ou prestação, inexistência de recusa justificada e instrumento de protesto. Se o título foi aceito, preserve a cártula ou o registro escritural do aceite e os documentos do negócio, sem inventar requisitos que o art. 15, I, dispensou. Organizar o dossiê antes do ato evita protesto indevido e escolha errada da via processual.