Distribuidor dispensado: por que o cálculo não é o do representante comercial

Onde nasce o 1/12 e a quem ele pertence

A fração de um doze avos vem da alínea j do art. 27 da Lei 4.886/1965: entre os elementos do contrato de representação comercial está a indenização devida ao representante pela rescisão fora dos casos do art. 35, cujo montante não pode ser inferior a 1/12 do total da retribuição auferida durante todo o tempo em que exerceu a representação.

São três as características desse piso. Ele incide sobre a retribuição acumulada em toda a vigência, e não sobre a média dos últimos meses. É mínimo, e não teto. E pertence ao regime da representação comercial autônoma, atividade que o art. 1º da mesma lei define como mediação para negócios mercantis, com agenciamento de propostas ou pedidos transmitidos ao representado.

O distribuidor que compra e revende está fora desse piso

Quem adquire a mercadoria, assume o risco do estoque e revende por conta própria não agencia pedidos alheios: comercializa produto seu. Esse arranjo, comum em bebidas, autopeças e materiais de construção, não é representação comercial autônoma e não atrai a Lei 4.886/1965 nem o piso de 1/12.

A consequência é desconfortável para quem espera fórmula pronta. O Código Civil não fixou percentual, tabela nem multiplicador para a extinção do contrato de distribuição. A expressão "indenização de clientela" não corresponde a um instituto tarifado pela lei brasileira: descreve, em linguagem de mercado, o prejuízo de quem construiu uma carteira e a perde ao ser dispensado.

O que o Código Civil realmente garante

Três dispositivos formam o núcleo do direito do distribuidor. Pelo art. 715, cabe indenização se o proponente, sem justa causa, cessar o atendimento das propostas ou reduzi-lo tanto que a continuação do contrato se torne antieconômica — hipótese que alcança o estrangulamento gradual, e não só o rompimento formal.

O art. 718 assegura, na dispensa sem culpa do agente ou distribuidor, a remuneração até então devida, inclusive sobre os negócios pendentes, além das indenizações previstas em lei especial. E o art. 720 exige, nos contratos por tempo indeterminado, aviso prévio de noventa dias, desde que já transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto do investimento exigido do agente, cabendo ao juiz decidir sobre a razoabilidade do prazo e do valor devido em caso de divergência.

Somado a isso, o art. 721 manda aplicar ao contrato de agência e distribuição, no que couber, as regras do mandato e da comissão e as de lei especial.

A zona cinzenta que reabre a discussão

Contratos reais raramente são puros, e a qualificação passa a depender do que aconteceu na execução, não do nome dado ao instrumento. Uma empresa mantém estoque próprio de peças de reposição, que revende com margem, e ainda recebe comissão sobre máquinas vendidas diretamente pelo fabricante a mineradoras: na parte comissionada, a discussão pode caminhar para o regime da Lei 4.886/1965, com o piso de 1/12; na parte de revenda, a apuração segue os arts. 715, 718 e 720 do Código Civil, sem piso legal.

Classificar corretamente a relação antes de quantificar o pedido define o valor da causa, e distribuidores costumam tratar esse ponto com advogado particular a partir da leitura do contrato e das notas fiscais, hoje enviadas por meio digital.