A exclusividade de zona impede levar uma segunda marca para a loja?

Duas exclusividades que costumam ser tratadas como uma só

A exclusividade de zona protege o distribuidor: o fornecedor se compromete a não colocar outro representante seu no mesmo território. A exclusividade de linha protege o fornecedor: o distribuidor se compromete a não trabalhar com produtos concorrentes.

Um contrato pode ter as duas, uma só ou nenhuma. Ter recebido a primeira não implica ter assumido a segunda — e é exatamente aí que mora o erro de leitura mais comum, o de supor que a exclusividade concedida vem acompanhada de exclusividade devida.

O que o art. 711 do Código Civil estabelece para agência e distribuição

Na relação regida pelos arts. 710 e seguintes do Código Civil, a regra vem com uma ressalva no começo da frase, e ela é decisiva: salvo ajuste, o proponente não pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma zona, com idêntica incumbência; nem pode o agente assumir o encargo de nela tratar de negócios do mesmo gênero, à conta de outros proponentes.

Duas leituras se impõem. A primeira é que, nesse regime, a exclusividade de linha é a regra supletiva: sem cláusula em sentido contrário, o distribuidor já está proibido de tratar de negócios do mesmo gênero na mesma zona para outro fornecedor. A segunda é que a expressão inicial permite o contrário — as partes podem ajustar livremente a possibilidade de múltiplas marcas.

A delimitação de negócios do mesmo gênero também merece atenção. Produto complementar, que não disputa o mesmo cliente na mesma decisão de compra, dificilmente se enquadra. Produto substituto, que concorre diretamente na prateleira, se enquadra com folga.

Na representação comercial, a regra supletiva se inverte

Se a relação for de representação comercial autônoma, o ponto de partida legal é oposto. O art. 41 da Lei 4.886/1965 dispõe que, ressalvada expressa vedação contratual, o representante comercial poderá exercer sua atividade para mais de uma empresa e empregá-la em outros misteres ou ramos de negócios.

Ou seja: no Código Civil o silêncio proíbe; na Lei 4.886 o silêncio permite. Definir em qual dos dois regimes a relação se encaixa deixa de ser discussão acadêmica e passa a ser a própria resposta à pergunta.

O critério de distinção está no art. 710 do Código Civil: caracteriza-se a distribuição quando o agente tem à sua disposição a coisa a ser negociada. Quem compra, estoca e revende por conta própria está em terreno de distribuição. Quem apenas aproxima as partes e recebe comissão sobre pedidos faturados pelo representado tende à representação comercial. Na dúvida, o contrato escrito e a prática efetiva das partes valem mais do que o nome adotado.

Antes de assumir a segunda marca

Três documentos respondem quase sempre a pergunta: o contrato com todos os aditivos, onde se procura cláusula de exclusividade de linha ou de não concorrência; as notas fiscais que revelam se há compra e revenda por conta própria; e a comunicação histórica com o fornecedor, que pode demonstrar tolerância anterior a produtos de terceiros.

O caminho de menor risco raramente é o do fato consumado. Consulta formal ao fornecedor, com resposta por escrito, resolve o assunto sem litígio na maioria dos casos e cria prova documental caso a posição dele mude depois. Havendo recusa, cabe notificação com a interpretação fundamentada antes de qualquer movimento comercial — análise e redação feitas remotamente, com envio digital do instrumento e procuração eletrônica.

Assumir a marca concorrente sem esse cuidado tem custo previsível: em relação regida pelo art. 711 sem ajuste em contrário, é descumprimento contratual que pode fundamentar rescisão por justa causa e afastar a indenização devida num rompimento imotivado.