Indexação em moeda estrangeira em contrato entre empresas brasileiras

A regra geral e a exceção que muitos contratos usam

A regra geral no Brasil veda a indexação de obrigações internas por moeda estrangeira. O Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, no entanto, prevê hipóteses em que o pagamento em moeda estrangeira — ou a indexação a ela — é admitido, como contratos de importação e exportação, financiamento de bens importados e alguns contratos empresariais específicos ligados a operações internacionais. É justamente nessa exceção legal que boa parte dos contratos B2B com valor em dólar se apoia.

Fora da exceção, o que acontece com o contrato

A Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, reforça a vedação à correção monetária ou ao reajuste por índice em moeda estrangeira para contratos internos que não se enquadrem nas hipóteses legais de exceção. Contrato que indexa valor em dólar fora dessas hipóteses não é automaticamente nulo por completo, mas a cláusula de indexação em si pode ser questionada, com o valor sendo apurado em reais pela cotação vigente na data da obrigação, e não pela variação cambial posterior.

Como a cobrança em reais é calculada quando o contrato está em dólar

Mesmo nos contratos que se enquadram na exceção legal, a execução da dívida costuma ocorrer em reais, convertidos pela cotação do dia do efetivo pagamento (ou do vencimento, conforme o que o contrato define). Contrato que não especifica a data de conversão a ser usada abre margem para disputa sobre qual câmbio aplicar — o do vencimento original ou o da data em que o pagamento efetivamente ocorreu, que costuma ser mais alto em cenário de desvalorização do real.

Documentos que sustentam a cobrança

• O contrato assinado, com a cláusula de indexação e a data de referência da conversão
• Comprovante da natureza da operação (se ligada a importação, exportação ou financiamento internacional, para justificar o enquadramento na exceção legal)
• Histórico de cotação da moeda na data relevante
• Notas fiscais e comprovantes de entrega ou prestação do serviço vinculado ao contrato

Quando a indexação não resiste a um questionamento judicial

Contrato puramente doméstico, entre duas empresas que não têm qualquer operação de importação, exportação ou financiamento internacional envolvida, e que ainda assim fixou valor em moeda estrangeira apenas por preferência comercial, tende a ter a cláusula de indexação afastada se questionada. Nesse cenário, o valor devido costuma ser recalculado com base no que as partes efetivamente contrataram em termos econômicos, convertido em reais desde a origem.