Como cobrar comissões vencidas e não pagas pela empresa representada

Confirmar que a comissão já é devida

Antes de cobrar, confirme se o cliente pagou o pedido ou a proposta à empresa representada — marco que faz nascer o direito à comissão pelo art. 32 — e se já terminou o prazo de repasse, em regra até o dia 15 do mês subsequente à liquidação da fatura. Cobrança anterior pode ser prematura se esse pagamento ainda não ocorreu, sem prejuízo das regras especiais para fatos imputáveis à representada ou para rescisão injusta.

Reunir os documentos que provam o valor

Relatórios de comissão, notas fiscais dos pedidos, e-mails de aprovação e extratos de pagamentos anteriores ajudam a vincular cada negócio à liquidação da fatura, ao percentual contratado e ao vencimento. O conjunto deve permitir reconstruir o cálculo parcela por parcela e separar comissão exigível de pedido ainda não pago pelo cliente.

Correção monetária sobre o atraso

O § 2º do art. 32 determina que comissões pagas fora do prazo legal devem ser corrigidas monetariamente. Isso significa que a cobrança não deve se limitar ao valor nominal da comissão: o cálculo precisa incluir a correção desde a data em que o pagamento deveria ter sido feito, além de juros de mora quando aplicável.

Notificação formal antes de qualquer ação judicial

Uma notificação escrita, com pedidos, valores, vencimentos e prazo razoável para resposta, pode formalizar a cobrança e delimitar a controvérsia. Ela não garante pagamento nem é requisito universal da ação, mas produz registro útil da posição do representante. Sem solução, a cobrança pode seguir pela via judicial adequada.

Quando o atraso sistemático justifica romper o contrato

A alínea d do art. 36 qualifica o não pagamento da retribuição na época devida como motivo justo para o representante resolver o contrato. Comprovada a falta, ele pode reclamar a indenização do art. 27 aplicável ao vínculo e as comissões exigíveis. Não há, contudo, aviso prévio de 1/3: o STJ considera o art. 34 incompatível com a resolução por justa causa.

Caminho judicial e prazo para agir

Sem pagamento, a cobrança segue perante o juízo cível competente. O Juizado Especial só é opção quando valor, complexidade e condição jurídica das partes atendem à legislação própria; não basta o crédito ser baixo. O prazo de cinco anos deve ser calculado pela exigibilidade de cada comissão e de cada verba, evitando acumular parcelas até que prescrevam.

Um exemplo de atraso que se tornou padrão

Um representante que atua há três anos para a mesma empresa começa a receber com dois ou três meses de atraso. Depois de notificações sem solução, ele reúne relatórios, extratos e datas de liquidação, calcula a correção de cada parcela e avalia a resolução pelo art. 36, d. A sequência documentada sustenta a cobrança e a indenização cabível, sem transformar a falta grave em aviso prévio.

Quando o atraso vira rotina, apoio jurídico pode organizar a notificação e avaliar o rompimento, com atendimento e envio de documentos por meios digitais, sem promessa de resultado. Antes de ajuizar, também convém confrontar os relatórios da representada com notas fiscais e comprovantes de liquidação, registrando cada divergência.