Contestar reajuste de taxas da franquia calculado por índice não pactuado

Contrato empresarial se presume paritário, e isso corta os dois lados

O art. 421-A do Código Civil parte de uma presunção: em negócio civil ou empresarial, os contratantes são tratados como iguais em posição e em força, e essa premissa só cai diante de elementos concretos, ressalvado o que dispuserem leis especiais. O dispositivo garante ainda que a repartição de riscos combinada seja observada e confina a revisão do contrato a hipóteses excepcionais e de alcance estreito.

Redes costumam invocar esse artigo para afastar pedidos de revisão feitos por franqueados. A leitura completa mostra o outro lado da moeda: se o risco distribuído no contrato deve ser respeitado, quem escolheu um índice — ou deixou de escolher qualquer um — não pode trocá-lo depois por decisão própria.

O mesmo artigo autoriza os negociantes a fixar critérios objetivos para interpretar as cláusulas e para acionar sua revisão. Onde esses critérios existem, eles governam. Onde não existem, o vazio não se preenche com a preferência de uma das partes.

A periodicidade anual é limite legal, não praxe de mercado

Há um segundo filtro, frequentemente esquecido, que independe do que o contrato diz. A Lei 10.192/2001 admite, no art. 2º, a estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano — e, no § 1º, declara nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano.

O § 3º fecha a porta dos atalhos: são nulos de pleno direito os expedientes que, na apuração do índice, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste com periodicidade inferior à anual.

Na prática, correção semestral de taxa de franquia, aplicação de índice acumulado "de recuperação" fora do aniversário do contrato ou reajuste aplicado duas vezes no mesmo ano esbarram nessa regra, ainda que o contrato os preveja.

Três formatos de cláusula e o que cada um permite

Antes de contestar, identifique em qual cenário você está. A resposta muda conforme o texto assinado:

• Índice nomeado. O contrato indica um indexador específico e a data-base. Só ele pode ser aplicado, e apenas no aniversário. Substituição unilateral não se sustenta.
• Índice com substituto previsto. Muitos contratos indicam um indexador e um sucessor para o caso de extinção do primeiro. Aqui a troca é legítima, desde que a hipótese contratual tenha efetivamente ocorrido.
• Silêncio absoluto. Sem cláusula de reajuste, o valor pactuado permanece nominalmente o mesmo até que as partes acordem correção. A rede pode propor; não pode impor.

Um quarto formato aparece de vez em quando: cláusula que autoriza o franqueador a "definir o índice de correção". Redação assim transfere a uma das partes a fixação unilateral de um elemento essencial do preço, e é justamente esse tipo de arbítrio que a exigência de parâmetros objetivos do art. 421-A procura conter.

O que a Circular já deveria ter informado

A Lei 13.966/2019 impõe, no inciso IX do art. 2º, transparência sobre toda cobrança periódica suportada pelo franqueado: quanto se paga, sobre o que o cálculo incide e a que finalidade o dinheiro se destina.

Critério de correção integra essa informação: sem saber como o valor evolui ao longo dos anos, o candidato não consegue projetar o custo real da franquia. Circular que apresenta a taxa apenas como número absoluto, sem indicar periodicidade nem indexador, entrega ao franqueado um argumento adicional — a informação incompleta atrai o art. 4º, que trata a omissão de dado exigido por lei com a sanção prevista no § 2º do art. 2º.

Guarde a Circular original. É ela que demonstra o que foi apresentado antes da assinatura, e não a versão que a rede porventura passou a distribuir depois.

Contestando sem virar inadimplente

A sequência que funciona é curta. Primeiro, escreva à rede identificando a fatura, o índice aplicado, o índice contratual e a diferença apurada, pedindo a emissão de boleto retificado. Segundo, pague o valor incontroverso — a parcela original corrigida na forma do contrato — dentro do vencimento, deixando claro por escrito que o pagamento não implica concordância com o excedente.

Se a rede recusar a retificação e insistir na cobrança, restam duas rotas. A consignação em pagamento permite depositar em juízo o valor que você entende devido, afastando a mora. A ação declaratória, cumulada com pedido de devolução do que foi pago a maior, resolve a questão para os períodos seguintes e recupera o passado.

Em qualquer delas, três documentos fazem o trabalho pesado: o contrato com todos os aditivos, a série histórica dos boletos e a planilha comparando a correção aplicada com a contratada. Reunido esse conjunto, uma leitura por advogado que atue com contratos de rede franqueada, feita a partir dos arquivos enviados digitalmente, define se o caso comporta apenas retificação futura ou também recuperação dos valores já pagos.

Quando a contestação não se sustenta

Aditivo assinado com o novo indexador encerra a discussão para frente, mesmo que a assinatura tenha ocorrido no meio de um pacote de documentos de renovação. Vale conferir se algum termo recente trouxe essa alteração.

Pagamento repetido e sem ressalva também enfraquece a posição. Quem quitou o valor reajustado por vários anos, participou de reuniões em que o critério foi apresentado e nunca se manifestou terá dificuldade de sustentar surpresa — embora isso não impeça, por si só, a correção do critério dali em diante.

Há, por fim, o caso do índice extinto ou descontinuado. Quando o indexador contratual deixa de ser publicado e o contrato não previu sucessor, a rede não age por arbítrio ao adotar um substituto usual de mercado; o que se discute, então, é a escolha concreta, não a existência do reajuste.