Quais condições a empresa precisa cumprir para pedir recuperação judicial

Os dois anos de atividade regular exigidos pelo art. 48

O art. 48 da Lei 11.101/2005 exige que o devedor exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos no momento do pedido. A exigência serve para afastar empresas recém-abertas, sem histórico contábil e operacional que permita avaliar se a crise é passageira ou estrutural, e para reduzir o risco de uso do instituto por sociedades constituídas apenas para blindar patrimônio.

"Regularmente" aqui não é apenas ter CNPJ ativo: pressupõe registro empresarial em ordem e atividade efetiva no período.

Os outros requisitos cumulativos do mesmo artigo

Além do prazo de dois anos, o art. 48 exige, entre outros pontos: não ser falido (ou, se foi, já ter as responsabilidades declaradas extintas por sentença transitada em julgado); não ter obtido concessão de recuperação judicial nos cinco anos anteriores; e não ter, nos últimos cinco anos, se beneficiado do plano especial de recuperação para microempresa e empresa de pequeno porte. São requisitos cumulativos: basta um não se cumprir para o pedido esbarrar na admissibilidade.

Requisito formal não é o mesmo que viabilidade econômica

Cumprir o art. 48 permite formular o pedido, mas não aprova o plano. A petição inicial deve trazer a documentação contábil e as informações do art. 51. Depois do deferimento do processamento, o plano apresentado no prazo do art. 53 deve conter os meios de recuperação, a demonstração de viabilidade e o laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos.

Assim, o laudo do art. 53 não é confundido com um requisito que sempre acompanha o protocolo inicial. Sua preparação pode começar antes, mas sua entrega integra a fase e o prazo do plano.

Um exemplo prático

Uma indústria em atividade regular há oito anos, que nunca obteve recuperação nos períodos impeditivos, pode preencher o filtro temporal e histórico, sem que isso assegure deferimento ou concessão. Já uma sociedade com apenas um ano de exercício regular não satisfaz o art. 48.

A recuperação extrajudicial legal também não contorna esse requisito, pois o art. 161 exige que o devedor preencha o art. 48. A empresa com menos de dois anos pode negociar acordos privados, mediação ou outras soluções compatíveis, mas não deve apresentar a recuperação extrajudicial da Lei 11.101/2005 como alternativa disponível.