A empresa falida está com um bem seu: como pedir a restituição

Restituição em vez de habilitação de crédito

O artigo 85 da Lei 11.101/2005 permite ao proprietário de bem arrecadado no processo de falência, ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação, pedir a restituição desse bem. A diferença prática é relevante: quem habilita crédito em dinheiro concorre com todos os demais credores pela ordem do artigo 83 e pode não receber nada; quem pede restituição busca reaver o próprio bem, que nunca deveria ter integrado a massa falida.

Venda a crédito nos 15 dias antes da falência

O parágrafo único do artigo 85 traz uma hipótese adicional: também cabe pedido de restituição da coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 dias anteriores ao requerimento de sua falência, desde que ainda não tenha sido alienada pelo devedor. É proteção pensada para o fornecedor que entregou mercadoria a prazo pouco antes de a empresa quebrar e ainda consegue identificar o bem entregue.

Quando o bem já não existe mais: restituição em dinheiro

Se o bem não existe mais no momento do pedido, foi vendido pela massa ou incorporado de forma que não é mais possível devolvê-lo fisicamente, o artigo 86 garante a restituição em dinheiro, pelo valor de avaliação do bem ou, se já vendido, pelo respectivo preço atualizado. É uma segunda linha de proteção para quando a restituição física deixou de ser viável.

O que costuma frustrar o pedido de restituição

Pedido de restituição sem prova clara de propriedade — nota fiscal, contrato de arrendamento, cláusula de reserva de domínio ou alienação fiduciária registrada — tende a ser rejeitado, porque a lei exige que o bem seja identificável e a propriedade, comprovada documentalmente. Bem que já se confundiu com o patrimônio da empresa, sem individualização possível, costuma ser tratado como parte da massa, sujeitando o interessado a habilitar crédito em vez de reaver o bem.

Exemplo: equipamento em comodato retido pela falida

Se uma distribuidora entregou equipamentos em comodato e a falida não os devolveu, contrato, nota de remessa e identificação individual podem demonstrar a propriedade e embasar o pedido. O juízo verificará se os bens foram arrecadados, continuam identificáveis e pertencem ao requerente; a documentação não permite prometer devolução antes dessa análise.

Proprietário fiduciário na recuperação judicial

Na recuperação, o art. 49, § 3º, exclui dos efeitos do plano, nas hipóteses legais, o proprietário fiduciário, o arrendador mercantil e certos vendedores ou promitentes vendedores. Preservam-se os direitos de propriedade e as condições contratuais, mas bens de capital essenciais não podem ser retirados do estabelecimento durante o período de suspensão.

Esse regime não é o mesmo incidente de restituição da falência e precisa ser descrito separadamente.

Como conduzir o pedido de restituição

O pedido de restituição segue rito próprio dentro do processo de falência, com prazo processual e necessidade de prova documental da propriedade ou do direito sobre o bem. Um advogado empresarial identifica se a situação comporta restituição ou apenas habilitação de crédito, reúne a documentação que comprova a titularidade do bem e conduz o pedido perante o juízo da falência, com atendimento inicial digital para quem não pode se deslocar até a comarca.