Cliente devedor não paga: vale a pena pedir a falência dele para cobrar?

O piso de 40 salários mínimos em título protestado

A via mais usada para esse tipo de pedido é o artigo 94, inciso I, da Lei 11.101/2005: dívida líquida representada por título protestado especificamente para fim falimentar, cuja soma ultrapasse 40 salários mínimos na data do pedido. Nota fiscal ou duplicata não protestada para esse fim não serve — o protesto precisa seguir o rito falimentar, o que já exige um passo processual antes mesmo de reunir o pedido.

O depósito elisivo afasta a decretação da falência

O devedor citado tem dez dias para contestar e, nos pedidos dos incisos I e II, pode depositar o valor total do crédito, com correção monetária, juros e honorários. Pelo art. 98, parágrafo único, esse depósito impede a decretação da falência. O processo prossegue para decidir a existência e a exigibilidade do crédito, sem transformar a ação coletiva em promessa de recebimento imediato.

Quando o pedido de falência é a peça errada

Se existe título executivo e bens identificáveis, a execução pode ser mais simples para buscar satisfação individual. O pedido de falência, por sua vez, instaura concurso universal se a quebra for decretada. Essa diferença estratégica não autoriza o juiz a exigir insolvência econômica ou pluralidade de credores além do art. 94: o STJ afirma que a impontualidade qualificada pelo piso e pelo protesto presume insolvência jurídica.

O depósito elisivo afasta a quebra, mas o processo continua para resolver existência e exigibilidade da dívida e, se procedente, liberar o valor ao autor.

O risco de indenizar o devedor por má-fé

O art. 101 exige dolo e improcedência para responsabilizar o requerente por perdas e danos. Não basta o devedor ser economicamente sólido nem existir apenas um credor. O risco real surge quando se usa título inválido, omite-se pagamento, manipula-se protesto ou se age conscientemente sem suporte legal.

Por isso, a revisão deve se concentrar nos requisitos documentais e nas defesas do art. 96, não numa investigação genérica sobre todo o passivo do cliente.

Quando a hipótese do art. 94 pode estar preenchida

O inciso I pode ser usado com um ou vários títulos que, somados, ultrapassem quarenta salários mínimos e estejam protestados para fim falimentar. Outros sinais de crise ajudam na escolha econômica da via, mas não são pressupostos legais adicionais. Para dívida abaixo do piso, os incisos II ou III só cabem se seus fatos e provas próprios estiverem presentes.

Avaliação jurídica antes de protocolar

Antes de decidir entre execução e pedido de falência, reúna os documentos da dívida, confirme a espécie e o protesto do título e examine as defesas do art. 96. Orientação jurídica pode comparar o efeito individual da execução com o concurso universal provocado pela quebra, conferir o piso e estruturar a via com fundamento adequado. O envio inicial de documentos pode ser digital, sem promessa de resultado.