Desde quando há alimentos na investigação de paternidade

Súmula 277 fixa a citação após a procedência

O enunciado do STJ afirma: julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. O marco evita limitar o dever apenas à data da sentença, mas pressupõe citação válida e reconhecimento da filiação. Não se deve calcular dívida desde o nascimento ou desde o primeiro contato sem título que autorize esse período.

A data de citação precisa ser extraída dos autos. Comparecimento espontâneo, nulidade e pluralidade de pedidos podem exigir análise processual específica.

Art. 7º trata da sentença que reconhece a filiação

A Lei 8.560/1992 manda o juiz, sempre que reconhecer a paternidade na sentença de primeiro grau, fixar alimentos provisionais ou definitivos ao reconhecido que deles necessite. Esse dispositivo não diz que alimentos provisórios surgem automaticamente no início. A decisão deve examinar necessidade do filho e possibilidade do reconhecido pai, com dados de renda e despesas.

Se o filho é maior, a necessidade não é presumida em todas as situações e deve ser demonstrada conforme estudo, saúde e capacidade de sustento.

Tutela anterior ao DNA exige suporte mínimo

A Lei de Alimentos permite ao juiz fixar alimentos provisórios ao despachar pedido adequadamente instruído. Em investigação, a incerteza sobre filiação exige indícios compatíveis, como relacionamento no período da concepção, reconhecimento informal ou outros documentos. A força necessária varia com o caso; a mera indicação do nome no cartório não garante pagamento. A decisão pode ser revista quando surgirem DNA, renda e novas provas.

Cobrança retroativa depende do título e da idade das parcelas

Depois da procedência, o débito entre citação e sentença é calculado pelo valor e pelos critérios definidos judicialmente, considerando eventuais quantias já pagas. O modo de execução não é único: prisão civil se limita às prestações recentes abrangidas pelo rito legal, enquanto parcelas antigas seguem cobrança patrimonial. Não é correto prometer prisão por todo o retroativo.

Planilha deve indicar competência mensal, índice, pagamentos e data da citação. Uma orientação particular pode revisar o cálculo e os documentos sem prometer valor ou medida coercitiva.