Multa por traição e outras cláusulas de comportamento no pacto

O que o pacto antenupcial pode regular por natureza

O pacto antenupcial existe para disciplinar relações patrimoniais entre os cônjuges — o regime de bens e suas consequências. O art. 1.639 fala em estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver; é a autonomia sobre patrimônio que a lei protege nesse instrumento, não a regulação de deveres pessoais do casamento, como fidelidade, coabitação ou assistência mútua, que decorrem diretamente da lei e não de cláusula contratual.

Por que cláusulas existenciais tendem a ser nulas

O art. 1.655 torna sem efeito qualquer cláusula do pacto que vá de encontro a uma norma de ordem pública prevista em lei. Deveres do casamento como fidelidade recíproca, vida em comum e mútua assistência são tratados pela lei como normas de ordem pública, indisponíveis à vontade das partes — não é possível "contratar" um preço para o descumprimento de um dever que a própria lei já impõe independentemente de cláusula.

É por isso que a doutrina majoritária trata cláusulas de multa por infidelidade, ou que condicionem a partilha de bens ao comportamento pessoal de um dos cônjuges durante o casamento, como potencialmente nulas: elas tentam transformar em obrigação patrimonial contratual algo que a lei já disciplina como dever pessoal do casamento, fora do alcance da autonomia privada permitida no pacto.

O que de fato pode ser negociado dentro do pacto

Cláusulas patrimoniais específicas — como destinar determinado bem a um regime diferente do geral escolhido, prever regras sobre administração de bens particulares ou tratar da livre disposição de imóveis no regime de participação final nos aquestos, conforme permite o art. 1.656 — têm alcance válido porque tratam exatamente do que o pacto existe para regular: o patrimônio do casal, não o comportamento pessoal de cada um durante a união. Noivos que chegam ao tabelionato com uma minuta cheia de cláusulas de comportamento costumam economizar tempo e frustração quando revisam antes o texto com apoio jurídico particular, separando o que realmente tem efeito patrimonial do que a lei já trataria como nulo, revisão que pode ser feita por videochamada antes mesmo de agendar a escritura.