O juiz pode fixar convivência por videochamada?

Base legal: o direito de convivência do art. 1.589

O art. 1.589 do Código Civil assegura ao pai ou à mãe em cuja guarda não estejam os filhos o direito de visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que for acordado ou fixado pelo juiz, além do direito de fiscalizar sua manutenção e educação. A convivência virtual é lida pelos tribunais como espécie desse mesmo direito, adaptada à realidade de genitores que moram em cidades, estados ou até países diferentes do filho.

Como costuma ser fixada na prática

Diferente da convivência presencial, que costuma ter dias e horários fixos por semana ou por mês, a convivência virtual em geral é definida com regras mais específicas para funcionar bem: horário compatível com a rotina escolar da criança, duração razoável da chamada, aplicativo ou plataforma a ser usada e, muitas vezes, o compromisso do genitor guardião de disponibilizar o dispositivo e garantir acesso à internet no horário combinado.

Em crianças muito pequenas, o juiz pode determinar que a chamada ocorra na presença do genitor guardião; com adolescentes, costuma-se dar mais autonomia para o próprio contato direto.

O que fazer se a videochamada for dificultada ou descumprida

Quando o genitor guardião reiteradamente atrapalha a convivência virtual — não atende no horário, alega desculpas recorrentes, restringe o tempo de forma unilateral — isso pode configurar alienação parental ou descumprimento de decisão judicial, dependendo da gravidade e repetição. O caminho é documentar as ocorrências (prints de tentativas de chamada, mensagens trocadas) e levar o caso de volta ao juízo que fixou a convivência, seja para cumprimento forçado, seja para revisão das condições fixadas.

Quando a convivência virtual não é suficiente e o pedido não avança sozinho

A convivência virtual é entendida como complementar, não substitutiva do convívio presencial quando este for possível. Se o genitor que mora perto do filho pedir apenas videochamada, alegando conveniência, sem justificar por que o convívio presencial não deve ocorrer, o juiz tende a negar essa limitação — o padrão é presencial sempre que a distância permitir, com o virtual reservado justamente para os casos em que a presença física é inviável ou pouco frequente.

Redigir o pedido com regras claras evita descumprimento

Genitores que moram longe costumam obter mais estabilidade quando o pedido de convivência virtual detalha horário, plataforma e obrigações do guardião logo na petição inicial, em vez de deixar tudo genérico para discutir depois. Um advogado de família consegue montar essa minuta considerando o histórico do caso e conduzir a tratativa por canais digitais, incluindo videochamada com o próprio cliente para colher informações antes de protocolar o pedido.