Decisão parcial: o divórcio pode sair antes do resto do processo

O mecanismo do julgamento parcial de mérito

O art. 356 do CPC autoriza o juiz a decidir parcialmente o mérito quando um ou mais pedidos, ou parte deles, se mostrarem incontroversos ou já estiverem em condições de julgamento imediato. Aplicado ao divórcio, isso significa que, reconhecida a vontade de pôr fim ao casamento — algo que a Constituição já garante como direito de qualquer um dos cônjuges —, o juiz pode decretar o divórcio nessa fase, sem esperar a produção de prova sobre bens ou sobre a guarda dos filhos.

Por que essa decisão parcial não precisa aguardar recurso

A decisão que decreta o divórcio de forma parcial já produz efeitos imediatos sobre o estado civil, ainda que caiba recurso (agravo de instrumento) contra ela. Isso porque a lei entende que a controvérsia sobre os pontos acessórios não deve represar um direito que, em si, não depende de mais nenhuma discussão.

Na prática, isso muda a estratégia de quem só quer encerrar o casamento rápido: em vez de esperar anos até que partilha e guarda estejam totalmente resolvidas, é possível pedir expressamente ao juiz que decida o divórcio de imediato, deixando o restante para as fases seguintes do mesmo processo.

Quando o juiz pode recusar o julgamento parcial

Se ainda houver dúvida sobre a própria validade do casamento ou sobre a legitimidade de quem apresenta o pedido, o juiz pode entender que nem esse ponto está pronto para julgamento imediato, adiando a decisão até que essa questão específica seja esclarecida. Fora essas exceções raras, o pedido de divórcio costuma estar entre os mais simples de decidir de forma antecipada num processo litigioso. Um advogado que já tenha pedido esse tipo de decisão parcial em outros casos sabe formular o requerimento certo na petição, com atendimento por WhatsApp, para que o juiz analise o divórcio separadamente do restante do litígio.