Remuneração em ações no divórcio: opções, RSU e vesting

Outorga, vesting e exercício: três momentos, três efeitos

Em um plano de opções, a empresa concede ao empregado o direito de comprar ações por um preço fixado. Esse direito nasce na outorga, amadurece ao longo do período de vesting e só se converte em ação quando exercido, mediante pagamento. São etapas distintas e é esse escalonamento que decide a partilha.

Se a outorga ocorreu durante o casamento e o vesting se completou antes da separação de fato, a discussão é direta: o benefício foi conquistado com o esforço do período de vida em comum. Se a outorga é posterior à separação, o vínculo com a comunhão desaparece. O terreno cinzento é o das opções outorgadas durante o casamento cujo vesting só se completa depois — hipótese em que a solução usual é dividir proporcionalmente, considerando quanto do período aquisitivo transcorreu dentro do casamento.

Exercer a opção depois da separação, com dinheiro próprio, não apaga a origem do direito. Mas o valor investido nesse exercício também não é ignorado: quem pagou tem crédito a considerar na conta final.

O que a Lei das S.A. autoriza a companhia a fazer

A base normativa dos planos de opção está no art. 168, § 3º, da Lei 6.404/1976: dentro do limite do capital autorizado e conforme plano aprovado pela assembleia-geral, a companhia pode outorgar opção de compra de ações a administradores, empregados ou pessoas naturais que lhe prestem serviços, ou a sociedade sob seu controle.

Ler esse dispositivo com atenção ajuda quem está se divorciando por um motivo prático: o plano aprovado em assembleia é a fonte das regras. É nele que estão o preço de exercício, o cronograma, as hipóteses de perda do direito em caso de desligamento e as restrições de transferência. Sem esse documento, qualquer conta é chute.

Vale registrar que a natureza dessa remuneração — se salarial ou mercantil — é discutida em outras searas, especialmente trabalhista e tributária. Para a partilha, o que importa é o momento da aquisição do direito e o esforço comum que o antecedeu.

RSU: por que ações restritas seguem lógica própria

As unidades de ações restritas não envolvem compra. A empresa promete entregar ações no futuro, sem preço de exercício, condicionando a entrega à permanência do profissional e, muitas vezes, ao cumprimento de metas. Não existe a decisão de exercer: cumprida a condição, a ação é creditada.

Essa diferença tem efeito direto. Como não há desembolso, some o crédito por valor investido, e a discussão se concentra em quanto do período de carência correu na constância do casamento. Também é comum que parte das ações seja retida pela empresa para pagamento de tributos no momento da liberação, de modo que o número bruto anunciado no plano não corresponde ao que efetivamente chega à conta do beneficiário — a partilha deve trabalhar com o líquido.

Quando o plano condiciona a entrega a metas alcançadas depois da separação, o argumento de que o esforço já não é comum ganha força, e é frequente a divisão proporcional ser recusada em relação a esses lotes.

O que a empresa não entrega sem pedido formal

Reunir a documentação é a parte mais trabalhosa. O conjunto mínimo costuma incluir:

• O plano aprovado em assembleia e seus regulamentos, que fixam as regras gerais.
• Os contratos ou termos individuais de outorga, com datas, quantidades e preço de exercício de cada lote.
• Os extratos da plataforma de administração do plano, que mostram o que já venceu, o que foi exercido e o que continua pendente.
• Informes de rendimentos e declarações de imposto de renda, onde parte dessas operações aparece.

O beneficiário quase sempre tem acesso a tudo isso. O outro cônjuge, não. Havendo recusa em apresentar, cabe requerer ao juízo a exibição dos documentos e, se necessário, a expedição de ofício à empregadora. Como esses planos costumam ser redigidos em inglês e envolver matriz no exterior, a leitura técnica do regulamento antes de propor qualquer acordo evita divisão feita sobre premissa errada — e é uma das situações em que contar com advogado que já examinou esse tipo de contrato muda o resultado da conta.

Dividir em ações, em dinheiro ou de forma diferida

Três formatos aparecem com frequência. O primeiro é a compensação em dinheiro: avalia-se a parcela comunicável e ela é paga com outros bens ou em parcelas. O segundo é a transferência de ações, quando o plano permite — muitos não permitem, e essa vedação precisa ser conferida antes.

O terceiro é a partilha diferida: as partes ajustam, na escritura ou no acordo homologado, que a cada liberação futura o beneficiário repassará ao ex-cônjuge o percentual correspondente à fração adquirida na constância do casamento. É a solução mais fiel à realidade do ativo, mas exige cláusula bem redigida sobre prazo de comunicação, prova da liberação, tratamento dos tributos retidos e o que acontece se o profissional for desligado antes do vesting.

Onde o pedido costuma esbarrar

A pretensão perde força quando o cônjuge não beneficiário não consegue apontar nem a data da outorga nem a existência do plano, apoiando-se apenas na suposição de que "a empresa dele dá ações". Também enfraquece quando o vesting inteiro correu depois da separação de fato, hipótese em que o esforço comum simplesmente não existiu.

Há ainda o risco de partilhar expectativa. Opção não exercida pode perder valor se a ação cair abaixo do preço de exercício, e opção de companhia fechada pode não ter liquidez alguma. Fechar acordo com base no valor de mercado do dia da assinatura, sem tratar a variação até a liberação, costuma gerar frustração dos dois lados.

Por fim, um alerta de calendário: parcelas liberadas depois do divórcio, referentes a período de vesting anterior, continuam discutíveis. O silêncio da escritura sobre elas não significa renúncia automática, mas gera anos de litígio que uma cláusula de duas linhas resolveria.