Exposição do filho nas redes sociais pelo outro genitor

O direito ao respeito e a preservação da imagem no art. 17 do ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente reservou um artigo específico para essa esfera. O art. 17 define o direito ao respeito como a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, e diz expressamente que ele abrange a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, das ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Repare em duas palavras: imagem e autonomia. A criança não é acessório da vida dos pais; ela tem uma esfera própria, e o Estatuto a protege mesmo contra quem a ama. O art. 18 complementa, impondo a todos o dever de velar por sua dignidade, pondo-a a salvo de tratamento vexatório ou constrangedor.

Esse é o ponto de partida jurídico. A partir dele, a pergunta deixa de ser "pode ou não pode publicar" e passa a ser "aquela publicação, naquele formato e naquele alcance, respeita a imagem e a dignidade da criança?".

Um genitor não consente pelos dois

O poder familiar é exercido em conjunto. Quando um dos pais decide sozinho expor a imagem do filho a um público indeterminado, ele decide sobre algo que não lhe pertence com exclusividade.

O Código Civil dá o instrumento no art. 20: salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra ou a publicação, exposição e utilização da imagem de uma pessoa podem ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização cabível, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais. O art. 21 acrescenta que a vida privada é inviolável e que o juiz adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a essa norma.

Como a criança é representada pelos pais, e como um deles é justamente quem publica, a legitimidade para pedir a proteção recai sobre o outro — e, quando necessário, sobre o Ministério Público.

Quando a exposição se converte em atividade econômica

Há uma diferença de natureza entre publicar uma foto de aniversário para amigos e alimentar um perfil com centenas de milhares de seguidores, patrocínio de marcas e receita de monetização a partir da rotina da criança.

O próprio art. 20 do Código Civil separa as duas coisas ao mencionar, entre as hipóteses de proibição, a utilização de imagem destinada a fins comerciais. Quando existe ganho econômico, entra em cena um segundo conjunto de questões: consentimento, destinação dos valores, limites de jornada e de exposição, eventual necessidade de autorização judicial para participação em produções.

Nesses casos, o pedido não é apenas de cessação. É comum discutir a reserva de parte dos rendimentos em favor da criança e a fixação de limites objetivos de exposição, além de acionar o Ministério Público, que tem atribuição própria em matéria de proteção à infância.

Como preservar a prova antes de pedir a retirada

O material desaparece rápido. Perfis são apagados, publicações são editadas e a captura de tela isolada, sem contexto, tem valor probatório frágil. Antes de qualquer conversa, convém documentar.

A ata notarial é o instrumento mais sólido: o tabelião acessa o conteúdo e certifica o que viu, com data, endereço eletrônico e descrição. Ela custa emolumentos, mas resolve a discussão sobre autenticidade. Onde a ata não for viável, guarde capturas de tela completas — com data, hora, endereço da publicação, número de visualizações e comentários visíveis —, salve os arquivos originais e anote a cronologia dos fatos.

Documente também as tentativas de resolver diretamente: mensagem pedindo a retirada e a resposta recebida. Isso demonstra que a via judicial não foi o primeiro impulso, o que pesa favoravelmente. Como cada tipo de conteúdo exige uma forma diferente de registro e o tempo aqui é curto, orientar-se com um advogado antes de agir evita perder a prova que sustentaria o pedido — e praticamente toda essa etapa se resolve pela troca de arquivos por meio eletrônico.

O que se pede ao juízo

Os pedidos costumam ser cumulados, e cada um tem função distinta:

• Obrigação de não fazer, para que cessem novas publicações, com multa diária em caso de descumprimento.
• Remoção do conteúdo já publicado, dirigida ao genitor e, quando necessário, à plataforma.
• Fixação de regras claras para o futuro — o que pode ser publicado, com que restrições de rosto, uniforme escolar, localização e alcance.
• Indenização por dano moral em favor da criança, quando a exposição gerou constrangimento efetivo.

Havendo risco atual, cabe tutela de urgência com base na probabilidade do direito e no perigo de dano. É o caso de publicações que revelam endereço, escola ou rotina, situações de saúde, imagens em trajes íntimos ou conteúdo que já provocou bullying.

Exemplo do que costuma ser deferido: proibição de novas publicações com o rosto da criança em perfis abertos, remoção de vídeos que identifiquem a escola e autorização para fotos em perfis privados com número limitado de seguidores. Solução equilibrada, que não impede o outro genitor de registrar a própria vida familiar.

Isso afeta a guarda?

Em regra, não. Exposição excessiva não é, por si só, causa de alteração de guarda, e apresentar o pedido dessa forma costuma enfraquecer a pretensão principal.

A situação muda quando a publicação revela algo mais grave — descuido com a segurança da criança, uso reiterado do filho para atingir o outro genitor, desrespeito continuado a decisão judicial. Aí não é a foto que pesa, e sim o comportamento que ela evidencia.

Também convém saber quando o pedido não avança: publicação esporádica em perfil privado, foto sem qualquer conteúdo constrangedor, registro de evento familiar entre pessoas conhecidas. O Judiciário não substitui o bom senso dos pais nem arbitra estética de rede social. E vale a advertência que fecha o círculo: quem pede restrição precisa observar o mesmo padrão em relação às próprias publicações, porque a coerência será examinada.