Como impedir a dilapidação do patrimônio durante a ação de dissolução

O que a medida do art. 301 do CPC realmente faz

Quem chega ao escritório pedindo "bloqueio dos bens" usa uma palavra que não está na lei. O art. 301 do Código de Processo Civil trabalha com outra lógica: oferece um conjunto aberto de providências cautelares, e o arrolamento é uma delas, ao lado do sequestro, do arresto, do protesto averbado contra alienação e de qualquer outra medida idônea para assegurar o direito em discussão.

Dentro dessa lista, o arrolamento tem função descritiva e conservativa. Um oficial de justiça comparece ao local, relaciona os bens encontrados, descreve estado e características e os entrega a um depositário, que passa a responder por sua guarda. Não há transferência de propriedade nem perda de posse na maioria dos casos: o que se cria é responsabilidade formal e prova pré-constituída.

O efeito dissuasório costuma ser maior que o efeito jurídico direto. Depois de lavrado o auto, alienar o bem sem comunicar o juízo expõe quem o fez à caracterização de fraude e à responsabilização como depositário.

O que precisa estar demonstrado para o juiz deferir

O art. 300 fornece os requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Traduzidos para esse pedido, exigem duas frentes de prova.

A primeira é a plausibilidade da união estável e do caráter comum dos bens. Certidão de nascimento de filho comum, contrato de convivência, declaração de imposto de renda em que um figura como dependente do outro, plano de saúde, apólice de seguro, comprovantes de residência no mesmo endereço, fotografias com data — o conjunto é que convence, não uma peça isolada.

A segunda é o risco concreto. Aqui não basta desconfiança: são úteis o extrato mostrando saques atípicos, o anúncio do imóvel em portal de vendas, a consulta ao Detran indicando transferência recente, a alteração contratual da empresa registrada na Junta Comercial, mensagens em que o outro anuncia a intenção de vender. Pedidos genéricos, apoiados apenas no temor de quem pede, são regularmente indeferidos.

Como localizar o que se pretende arrolar

A lista precisa ser específica, com identificação suficiente para o cumprimento do mandado. Alguns caminhos:

• Matrícula atualizada dos imóveis, obtida no registro de imóveis da comarca ou por centrais eletrônicas de registradores.
• Certidão do Detran com a relação de veículos vinculados ao CPF.
• Ficha cadastral e alterações contratuais da empresa na Junta Comercial do estado.
• Declarações de imposto de renda de anos anteriores, quando disponíveis, que costumam listar aplicações, participações e bens.
• Requerimento judicial de informações a instituições financeiras e órgãos públicos, quando a parte não tem acesso direto aos dados.

Quando a informação não está ao alcance de quem pede, cabe requerer ao juízo a expedição de ofícios, sem que isso adie o deferimento da medida sobre os bens já identificados.

Outras medidas do mesmo dispositivo e quando cada uma serve

O arrolamento não é a única escolha, e às vezes não é a melhor. O registro de protesto contra alienação de bem, averbado na matrícula, avisa qualquer interessado de que há litígio sobre aquele imóvel — funciona como sinalização pública e desestimula o comprador.

O sequestro serve quando o bem específico está em disputa e há risco de deterioração ou desvio. O arresto tem vocação para garantir crédito em dinheiro, e aparece nas discussões sobre valores devidos entre os ex-companheiros.

Há ainda a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel, prevista na lei processual, que produz presunção de fraude à execução em relação a alienações posteriores. Combinar duas ou três dessas medidas costuma ser mais eficaz do que insistir em uma só.

O preço de pedir: caução e responsabilidade pelo prejuízo

Medidas de urgência têm contrapartida. O § 1º do art. 300 autoriza o juiz a exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir eventuais danos, podendo dispensá-la quando a parte for economicamente hipossuficiente.

Mais importante: quem obtém a medida responde pelo prejuízo causado à outra parte se a tutela for depois revogada ou se a sentença for desfavorável a quem a pediu. Essa responsabilidade independe de culpa, e a liquidação do valor ocorre nos próprios autos.

O risco é real quando o pedido é excessivo. Arrolar todo o patrimônio de alguém, incluindo bens claramente particulares ou anteriores à união, pode gerar dever de indenizar por travar negócios legítimos. A recomendação prática é pedir com precisão cirúrgica: apenas os bens de origem comum, apenas aqueles sobre os quais existe indício de risco.

Um caso típico e o que ele ensina

Uma companheira ajuíza a ação de reconhecimento e dissolução e junta anúncio recente do apartamento do casal em portal imobiliário, além de extrato do Detran mostrando que a motocicleta foi transferida na semana anterior. Requer o arrolamento dos bens móveis da residência, o protesto contra alienação averbado na matrícula do imóvel e ofício ao banco para informar aplicações.

O juízo defere as duas primeiras medidas de imediato e reserva a terceira para depois da citação. O apartamento deixa de encontrar comprador — o protesto averbado afasta interessados — e a partilha, meses depois, ainda tem sobre o que incidir.

A lição é de oportunidade: medidas conservativas valem pouco depois que o bem foi transferido a terceiro de boa-fé. Reunir a prova do risco e escolher a medida certa nas primeiras semanas é o que define o resultado, e é o tipo de decisão em que a contratação de advogado com atuação em direito de família se paga rapidamente, com toda a instrução do pedido feita por envio eletrônico de certidões e extratos.