Decisão de guarda proferida no exterior: como fazê-la valer no Brasil

A regra do art. 961: eficácia só depois da homologação

Segundo o caput do art. 961 do Código de Processo Civil, a decisão estrangeira somente tem eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em contrário de lei ou tratado. É homologável, pelo § 1º, tanto a decisão judicial definitiva quanto a decisão não judicial que, pela lei brasileira, teria natureza jurisdicional — o que alcança acordos de guarda formalizados perante autoridades administrativas em alguns países.

Dois parágrafos costumam ser úteis e passam despercebidos. O § 2º admite a homologação parcial, útil quando a decisão estrangeira trata de guarda, alimentos e divisão de bens e apenas parte dela interessa ou é compatível com a ordem jurídica brasileira. E o § 3º permite que a autoridade judiciária brasileira defira pedidos de urgência e pratique atos de execução provisória durante o próprio processo de homologação.

Há uma exceção expressa que gera confusão: o § 5º dispensa homologação para a sentença estrangeira de divórcio consensual. Ela não se estende à guarda. Casal que se divorciou consensualmente no exterior pode averbar o divórcio diretamente no registro civil, mas continuará precisando homologar o capítulo relativo aos filhos.

Quem homologa e quem executa

A competência para homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias é do Superior Tribunal de Justiça, atribuída pela alínea i do inciso I do art. 105 da Constituição, na redação dada pela Emenda Constitucional 45 de 2004.

O cumprimento é outra etapa e ocorre em outro juízo: o art. 965 determina que a execução da decisão estrangeira se faça perante o juízo federal competente, a requerimento da parte, seguindo as regras do cumprimento de decisão nacional; o parágrafo único exige que o pedido seja instruído com cópia autenticada da decisão homologatória.

Na prática, portanto, são dois processos em sequência. Homologa-se em Brasília; executa-se na seção judiciária federal do lugar onde a decisão precisa produzir efeitos.

Os requisitos do art. 963, um a um

A homologação não reexamina o mérito. O que o Superior Tribunal de Justiça verifica está listado no art. 963:

• decisão proferida por autoridade competente;
• citação regular do réu, ainda que verificada a revelia;
• eficácia da decisão no país em que foi proferida;
• ausência de ofensa à coisa julgada brasileira;
• tradução oficial, salvo dispensa prevista em tratado;
• ausência de manifesta ofensa à ordem pública.

Os dois primeiros costumam concentrar as impugnações. Genitor que não foi citado no processo estrangeiro, ou que foi cientificado por meio incompatível com as garantias brasileiras, tem argumento sólido contra a homologação. O terceiro requisito explica por que se exige certidão de trânsito em julgado ou documento equivalente emitido pela corte de origem.

O art. 964 acrescenta uma barreira absoluta: não se homologa decisão estrangeira em hipótese de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira. E o art. 962 e seguintes tratam do exequatur para atos executórios solicitados por via rogatória, procedimento distinto da homologação propriamente dita.

A papelada que trava o pedido

A maioria dos processos emperra por documento, não por tese. Prepare com antecedência:

• cópia integral da decisão estrangeira, incluindo a fundamentação, e não apenas o dispositivo;
• certidão de que a decisão é eficaz ou transitou em julgado no país de origem;
• comprovação da citação do outro genitor no processo estrangeiro;
• tradução por tradutor público juramentado inscrito em junta comercial brasileira;
• apostila ou legalização consular.

Sobre a apostila: o Decreto 8.660/2016 promulgou a Convenção da Haia de 1961 sobre a eliminação da exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros. Pelo seu Artigo 3º, a apostila emitida pela autoridade competente do Estado de origem é a única formalidade exigível para atestar a autenticidade da assinatura, a função do signatário e o selo aposto ao documento. Documento vindo de país que não integra a Convenção segue o caminho antigo, da legalização em repartição consular brasileira.

Reunir apostila, tradução e certidão é etapa que advogado particular costuma coordenar à distância, recebendo os arquivos digitalizados de quem ainda vive no exterior.

Guarda é matéria que continua revisável

Homologada a decisão, ela passa a valer como título. Isso não a torna imutável: decisões sobre guarda e convivência acompanham a situação da criança, e fato novo relevante — mudança de residência, alteração das condições de cuidado, risco constatado — pode fundamentar pedido de modificação perante o juízo brasileiro competente, com participação do Ministério Público.

É também no requisito de ordem pública que o melhor interesse da criança entra no exame. Uma decisão estrangeira que ignore por completo a oitiva do outro genitor, ou que contrarie de forma manifesta os princípios que estruturam a proteção da infância no Brasil, encontra resistência na parte final do art. 963.

Um alerta importante: se o caso envolve criança levada de um país para outro sem autorização de quem detinha a guarda, a via adequada não é a homologação, e sim o procedimento próprio de restituição, que tramita na Justiça Federal com intermediação da autoridade central brasileira. Escolher o caminho errado custa meses.

Para ilustrar: uma sentença portuguesa atribuiu a guarda ao pai e fixou convivência à mãe, hoje no Rio de Janeiro. Homologada, ela permitirá executar o regime perante a Justiça Federal — sem impedir que a mãe, diante de fato novo, postule revisão no juízo brasileiro.