O que é a presunção de que o marido é pai do filho da esposa

As cinco hipóteses do art. 1.597 do Código Civil

O dispositivo presume concebidos na constância do casamento os filhos: (i) nascidos ao menos 180 dias depois de estabelecida a convivência conjugal; (ii) nascidos nos 300 dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade ou anulação do casamento; (iii) havidos por fecundação artificial homóloga (com o próprio material genético do marido), mesmo que ele já tenha falecido; (iv) havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários decorrentes de concepção artificial homóloga; e (v) havidos por inseminação artificial heteróloga, com material de doador, desde que haja prévia autorização do marido.

Esse último inciso é o mais contraintuitivo: mesmo sem vínculo biológico algum, o marido que autorizou a reprodução assistida heteróloga não pode depois negar a paternidade alegando ausência de laço genético.

Por que existe a janela de 300 dias

O prazo de 300 dias corresponde ao período máximo de gestação humana reconhecido pela lei. Se a criança nasce dentro dessa janela, contada da dissolução da sociedade conjugal (por morte, separação judicial, nulidade ou anulação), presume-se que a concepção ocorreu ainda na constância da relação conjugal — daí a presunção de paternidade mesmo sem o casal mais estar junto no momento do parto.

A presunção pode ser derrubada: a ação negatória de paternidade

A presunção não é absoluta. O art. 1.601 do Código Civil garante ao marido o direito de contestar a paternidade por meio de ação negatória, e essa ação é imprescritível — não há prazo para propô-la, embora provar o vício exija reunir prova técnica (exame de DNA) e, muitas vezes, elementos que afastem também a paternidade socioafetiva construída depois do nascimento. Se o marido morre antes de contestar, os herdeiros podem continuar a ação já iniciada, mas não iniciar uma nova ação a partir do zero.

Quando a contestação não prospera

Mesmo com exame de DNA excluindo o vínculo biológico, tribunais têm negado a ação negatória quando o marido conviveu como pai, tratou a criança publicamente como filha e formou vínculo afetivo consolidado ao longo dos anos — a chamada paternidade socioafetiva pode prevalecer sobre a verdade biológica quando o próprio pai registral contribuiu para consolidar esse vínculo por tempo prolongado.