Alíquota: o percentual (ou valor) que define quanto se paga de tributo
Ouvir que um imposto "subiu" quase sempre significa que a alíquota mudou — o percentual ou valor aplicado sobre a base de cálculo para chegar ao montante devido. É o elemento mais visível de qualquer tributo, mas também o que mais gera confusão quando comparado isoladamente entre regimes diferentes.
Exigência de lei para instituir ou majorar
O art. 97, incisos II e IV, do CTN determina que só a lei pode estabelecer a majoração de tributos ou sua redução, e também fixar a alíquota do tributo, ressalvadas as exceções previstas no próprio Código — como os tributos regulatórios que a Constituição permite alterar por ato do Poder Executivo dentro de limites legais, caso do Imposto de Importação e do IOF.
Alíquota fixa, progressiva e seletiva
Alguns tributos têm alíquota única, aplicada da mesma forma independentemente do valor da base de cálculo. Outros são progressivos, com percentual que sobe conforme a base aumenta — caso do IRPJ, com seu adicional sobre a parcela que excede determinado valor mensal. Há ainda tributos seletivos, como o IPI, em que a alíquota varia conforme a essencialidade do produto, e não apenas conforme o valor da operação.
Por que comparar só a alíquota nominal engana
Comparar dois regimes tributários apenas pela alíquota nominal, sem considerar a base de cálculo e os créditos disponíveis, costuma levar a conclusões erradas — um regime com alíquota mais alta, mas que permite mais deduções e créditos, pode gerar imposto final menor do que outro com alíquota nominal mais baixa. Essa é a armadilha mais comum de quem tenta escolher regime tributário só olhando o percentual anunciado.
Alíquota efetiva versus alíquota nominal
Além da distinção entre fixa, progressiva e seletiva, é útil separar alíquota nominal — a que está escrita na tabela da lei — da alíquota efetiva, que resulta da aplicação de deduções, faixas ou fórmulas específicas sobre aquele percentual base. O Simples Nacional é o exemplo mais claro: a tabela traz uma alíquota nominal por faixa, mas o valor realmente pago decorre de uma fórmula que reduz esse percentual conforme a receita acumulada da empresa.
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