Como funciona o contrato de aprendizagem previsto na CLT

Quem pode ser aprendiz

A faixa etária vai dos quatorze aos vinte e quatro anos incompletos. O limite superior não se aplica ao aprendiz com deficiência, que pode ser contratado em qualquer idade.

A validade do contrato depende de três requisitos simultâneos: anotação na carteira de trabalho, matrícula e frequência do aprendiz na escola quando ele ainda não concluiu o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido por entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.

Prazo e jornada com regras próprias

O contrato não pode ultrapassar dois anos, exceto quando o aprendiz tem deficiência.

A jornada é de no máximo seis horas diárias, vedadas prorrogação e compensação. Ela sobe para oito horas apenas para quem já concluiu o ensino fundamental, e ainda assim somente se nesse total estiverem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

O salário é calculado com base no valor mínimo hora, salvo condição mais favorável, e o FGTS incide em alíquota reduzida em relação à do contrato comum. As férias devem coincidir, preferencialmente, com as férias escolares.

A cota das empresas

A obrigação não é voluntária. Estabelecimentos de qualquer natureza devem empregar aprendizes em número equivalente a um mínimo de cinco por cento e um máximo de quinze por cento dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento cujas funções demandem formação profissional.

O cálculo considera as funções que exigem formação, e não o total bruto de empregados. Microempresas, empresas de pequeno porte e entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional têm tratamento próprio quanto à obrigatoriedade.

A fiscalização é feita pela inspeção do trabalho, e o descumprimento gera autuação.

Como o contrato termina

A extinção ocorre no termo final ou quando o aprendiz completa vinte e quatro anos, ressalvada a hipótese da pessoa com deficiência.

A lei também prevê hipóteses de extinção antecipada: desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, falta disciplinar grave, ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo e pedido do próprio aprendiz.

Nas extinções antecipadas previstas na lei, não se aplicam as indenizações típicas do rompimento antecipado dos contratos por prazo determinado. A regularidade do programa e da rescisão pode ser verificada junto à entidade formadora e à inspeção do trabalho.