Adolescente aprendiz alocado em ambiente insalubre: o que a lei proíbe

A proibição constitucional

A Constituição proíbe, entre os direitos dos trabalhadores, o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos quatorze.

A CLT reproduz e detalha essa proteção no capítulo do trabalho do menor, vedando o trabalho em locais prejudiciais à formação, ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social do adolescente, e em horários e locais que não permitam a frequência à escola. A condição de aprendiz autoriza o trabalho a partir dos quatorze anos, mas não afasta nenhuma dessas vedações.

Aprendizagem é formação, não mão de obra

O contrato de aprendizagem tem finalidade formativa e está vinculado a um programa metodicamente organizado, com atividade teórica e prática compatíveis com o desenvolvimento do adolescente. A jornada é reduzida e a prorrogação é vedada.

Colocar o aprendiz em setor insalubre desvirtua duas coisas ao mesmo tempo: a proteção etária e a própria finalidade do contrato. Não existe adicional que legitime a alocação — o adicional remunera exposição permitida, e essa exposição não é permitida.

Como identificar a irregularidade

Verifique o local onde o adolescente efetivamente trabalha, e não apenas o descrito no contrato: setor de produção com máquinas em operação, área com produtos químicos, câmara fria, contato com resíduos, ruído elevado, altura, eletricidade, movimentação de cargas.

Peça à empresa e à entidade formadora o plano do curso, a descrição das atividades práticas e o local designado. Guarde mensagens, fotos, escalas e o próprio relato do adolescente com datas. A lista de piores formas de trabalho infantil, adotada pelo Brasil em norma própria, é referência técnica útil para identificar atividades vedadas.

Onde denunciar e o que acontece depois

A fiscalização do trabalho, pelos canais do Ministério do Trabalho e Emprego, pode inspecionar o local, autuar e determinar o afastamento imediato do adolescente da atividade. O Ministério Público do Trabalho atua com prioridade em trabalho infantil e pode instaurar procedimento e firmar termo de ajustamento de conduta.

O Conselho Tutelar e o Ministério Público estadual também recebem comunicações sobre violação de direitos de crianças e adolescentes. A entidade formadora responsável pelo programa deve ser cientificada, porque a irregularidade compromete a certificação. As denúncias podem ser feitas de forma sigilosa.

A remoção da situação de risco é a prioridade; a discussão sobre eventual reparação vem depois, e é frequente que envolva também a nulidade parcial do contrato de aprendizagem.

Um exemplo do que costuma acontecer

Um adolescente de dezesseis anos foi contratado como aprendiz administrativo em uma indústria de alimentos. O contrato descrevia atividades de apoio no escritório, mas, na prática, ele passava três horas por dia na câmara fria auxiliando a expedição. A descrição contratual não regulariza a exposição: o que vale é a atividade efetivamente exercida, e a permanência em ambiente com agente físico nocivo é vedada a menor de dezoito anos, independentemente de adicional, autorização dos pais ou concordância da entidade formadora.

Efeitos para a empresa e para o programa

A irregularidade não se resolve com a simples remoção do adolescente do setor. A empresa fica sujeita a autuação pela fiscalização do trabalho e responde pelo período em que manteve a exposição vedada, inclusive quanto a eventual dano à saúde. A entidade formadora, por sua vez, precisa justificar por que aprovou ou não fiscalizou a alocação prática, já que o programa deve descrever as atividades e o local em que serão desenvolvidas. Do lado do aprendiz, além da imediata remoção do risco, discute-se a reparação quando houve adoecimento, acidente ou prejuízo à frequência escolar.