Banco de horas: como funciona a compensação de jornada

Os prazos conforme a forma de acordo

O §2º do art. 59 da CLT admite dois formatos: por acordo individual escrito, a compensação deve ocorrer no período máximo de seis meses; por convenção ou acordo coletivo de trabalho, o prazo pode se estender até um ano. Passado o prazo sem compensação, as horas excedentes não compensadas devem ser pagas como horas extras, com o adicional respectivo.

O que a Constituição já previa

O inciso XIII do art. 7º da Constituição já assegurava a possibilidade de compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva, servindo de base para que a CLT detalhasse depois os prazos e limites do banco de horas. É esse fundamento constitucional que sustenta a validade do regime, desde que respeitados os limites diários e semanais de jornada.

O saldo na rescisão do contrato

Se o contrato termina antes de o saldo de horas ser integralmente compensado, as horas positivas acumuladas pelo trabalhador devem ser pagas como horas extras no acerto rescisório, com o adicional aplicável. Já saldo negativo — quando o trabalhador compensou mais do que trabalhou a mais — só pode ser descontado se o acordo previr essa possibilidade de forma expressa.

Um exemplo de aplicação e um risco frequente

Um trabalhador que faz duas horas extras por dia numa semana de pico de produção e depois sai mais cedo em outra semana, dentro do prazo de compensação combinado, não recebe pagamento adicional em dinheiro por essas horas — elas se compensam mutuamente, desde que respeitado o prazo do acordo.

Um risco comum é a empresa deixar acumular saldo positivo do trabalhador sem oferecer folga suficiente para compensar dentro do prazo legal. Quando isso acontece, as horas não compensadas se convertem automaticamente em horas extras devidas com o adicional, e a alegação de banco de horas não afasta esse pagamento depois de vencido o período de compensação.