Bitributação: conflito de competência e cobrança em duplicidade
Uma empresa que presta serviço em um município mas tem sede em outro às vezes recebe cobrança de ISS dos dois lados sobre o mesmo fato — e isso não é legítimo: o sistema tributário brasileiro foi desenhado justamente para que cada ente tribute só o que a Constituição lhe reservou, sem sobreposição.
Por que a Constituição reparte a competência entre os entes
O art. 145 da Constituição atribui à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a possibilidade de instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria, cada um dentro de sua esfera própria de competência definida nos artigos seguintes. Essa repartição rígida é o que, em tese, deveria impedir que dois entes tributem exatamente o mesmo fato gerador.
O papel da lei complementar em conflitos de competência
Quando, na prática, dois municípios ou dois estados disputam a competência sobre o mesmo fato — típico em serviços prestados a distância ou mercadorias em trânsito —, o art. 146, I, da Constituição atribui à lei complementar a função de dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre os entes federados. É essa lei complementar, e não acordo informal entre os municípios envolvidos, que resolve a disputa de forma vinculante.
Bitributação internacional e os acordos entre países
Em operações internacionais, é comum que dois países pretendam tributar a mesma renda — o país de origem do rendimento e o país de residência de quem o recebe. Para evitar essa dupla cobrança, o Brasil mantém acordos bilaterais que definem qual país tem prioridade sobre determinada categoria de renda e, quando isso não elimina totalmente a sobreposição, permitem compensar o imposto pago no exterior na declaração do contribuinte residente no Brasil.
O que fazer diante de cobrança duplicada
Recebida cobrança de dois entes sobre o mesmo fato, o contribuinte pode questionar administrativamente perante ambos, demonstrando qual é o ente efetivamente competente conforme a lei complementar aplicável, e, se necessário, buscar declaração judicial de qual cobrança é legítima. Pagar as duas cobranças sem contestar não é caminho recomendável, porque não há garantia de restituição automática do valor pago ao ente incompetente.
Perguntas frequentes
Bitributação é o mesmo que bis in idem?
Não exatamente: bitributação envolve dois entes tributantes diferentes cobrando sobre o mesmo fato, enquanto o bis in idem, no sentido tributário, ocorre quando o mesmo ente tributa duas vezes o mesmo fato gerador com fundamentos distintos.
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