Codicilo: um escrito simples para instruções de pequena monta
Nem toda disposição de última vontade precisa da solenidade de um testamento público ou particular com testemunhas. Para instruções simples — como o destino de um relógio de uso pessoal ou orientações sobre o funeral —, o Código Civil admite um documento mais informal: o codicilo.
O que o art. 1.881 do Código Civil permite
O dispositivo autoriza a pessoa capaz de testar a fazer, por escrito particular seu, datado e assinado, disposições especiais sobre seu enterro, esmolas de pouca monta a certas pessoas ou a pobres de determinado lugar, e o legado de móveis, roupas ou joias de pouco valor de uso pessoal.
O limite está no valor e na natureza do bem
A lei não define um valor fixo em reais para o que conta como "pouca monta", mas a jurisprudência interpreta essa expressão em relação ao patrimônio total do falecido: um bem de valor simbólico para uma grande fortuna pode não ser considerado de pouca monta para um patrimônio modesto. Bens de maior valor, como imóveis ou veículos, exigem testamento, não codicilo.
Codicilo não substitui testamento nem herdeiro necessário
O codicilo não serve para dispor da parte da herança reservada aos herdeiros necessários, nem para nomear herdeiro ou excluir alguém da sucessão — funções que continuam exclusivas do testamento, com suas formalidades próprias.
Como o codicilo é usado no inventário
Encontrado o codicilo, ele deve ser apresentado no processo de inventário para que suas disposições sejam cumpridas junto com a partilha dos demais bens, sujeitando-se, se necessário, a registro em juízo para confirmar sua autenticidade.
Codicilo pode ser revogado por outro codicilo ou testamento posterior
O art. 1.884 trata dessa hipótese: as disposições do codicilo revogam-se por atos iguais e consideram-se revogadas se um testamento posterior, de qualquer natureza, não as confirmar nem modificar. Na prática, vale sempre a última manifestação de vontade do autor sobre aquele ponto específico.
Perguntas frequentes
O codicilo precisa de testemunhas para valer?
Não. Diferente do testamento particular, o codicilo dispensa a presença de testemunhas no momento da escrita; basta ser de próprio punho do autor, datado e assinado por ele.
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